Um ato de improbidade administrativa foi apontado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cartas de Crédito do Ministério Público Estadual (MPE) na Assembleia Legislativa. A informação é do deputado federal Leonardo Albuquerque (SD), relator dos trabalhos iniciados em dezembro de 2015 e encerrados em janeiro de 2019. No período da investigação, Albuquerque era deputado estadual.
O valor das supostas fraudes, porém, não fooram repassados pelo parlamentar. Inicialmente, a ivnestigação foi aberta para apurar pagamento de R$ 10,3 milhões a um grupo de promotores e procuradores. Porém, no início deste ano, foi divulgado que Albuquerque, como relator da comissão, pediu a devolução de R$ 110 milhões, valor que já estaria atualizado.
“E lá, como não teve ampla defesa e o contraditório, eu não posso acusar ninguém desse valor que foi feito, mas nós provamos lá sim um ato de improbidade. Está entregue. É só a Assembleia ter coragem e fazer o papel dela. A minha eu fiz”, disparou o deputado em entrevista a Rádio Joven Pan.
O congressista argumentou que só não conseguiu proceder à responsabilização de ninguém entre os promotores de justiça porque a CPI foi se esvaziando à medida em que as coisas iam aparecendo, com trocas de membros constantes.
“Não podia votar o relatório oficial, porque não tinha quem votar. Fiz um relatório alternativo e entreguei. Tenho documento, recibo, está gravado na TV Assembleia. Fui na comissão, ao vivo, falei com diversos meios de imprensa e entreguei. A minha parte eu fiz, com a coragem de sempre e o trabalho está entregue”, disse, em entrevista à Rádio Jovem Pan, respondendo à pergunta de um ouvinte, na manhã desta segunda-feira (16).
De acordo com o parlamentar, cópias desse documento também foram entregues ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mas ninguém fez nada até agora, não se sabe bem o porquê.
“Agora são os órgãos de controle quem têm que cobrar”, continuou, afirmando que não o fez em seus tempos de AL porque simplesmente não tinha gente. “Tem que ter no mínimo três deputados pra fazer uma reunião, uma oitiva, requerer a presença. Nós não pudemos ouvir os responsáveis [porque] nas últimas vezes era só eu sozinho. Soube que o TJMT e a OAB conseguiram agora o relatório por decisão judicial. Que bom”, ironizou.
De acordo com deputado, nunca houve uma justificativa real para o constante troca-troca de membros na CPI, atravancando o andamento por praticamente todo o seu mandato estadual. “Eu não tinha como votar o relatório oficial porque não tinha como votar dentro da Comissão. Foram diversos parlamentares que participaram.
Foram entrando e saindo por motivos particulares. Só quem ficou do começo ao fim fui eu. Motivo, cada um que responda por si, eu só respondo por mim. Coragem é uma marca do meu mandato”.
O relatório foi entregue em julho ao TJMT. A CPI foi instalada em dezembro de 2015, mas os trabalhos só começaram em fevereiro do ano seguinte e foi realizada com o objetivo de investigar o proceder de membros do MPE em indícios de irregularidade na negociação de cartas de créditos.
CPI DO MPE
A CPI do MPE foi criada pelo Ato 057/2015 para investigar as suspeitas sobre as irregularidades na negociação das cartas de crédito que vieram à tona durante a 5ª etapa da Operação Ararath, deflagrada em maio de 2014. À ocasião, mandados de busca e apreensão foram cumpridos na casa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, onde foram encontrados documentos e planilhas detalhando pagamento de precatórios a promotores e procuradores de Justiça. Segundo informações contidas nos documentos, 45 promotores teriam sido beneficiados com um valor total superior a R$ 10,3 milhões.