Cáceres: MPF abre inquérito civil para apurar exploração irregular de minérios em fazenda
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no dia 7 de janeiro de 2026, um inquérito civil para apurar a exploração irregular de minérios na Fazenda Prosperidade, localizada no município de Cáceres, em Mato Grosso.
A investigação, formalizada pela Portaria nº 1/2026, visa identificar responsabilidades pela extração de cascalho realizada sem as devidas autorizações dos órgãos competentes por parte do proprietário da área, identificado como M. V. M. P.
A apuração teve início após uma autuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), que flagrou a atividade de lavra (extração de minerais) sem concessão ou licença ambiental na propriedade.
Complementando os indícios de irregularidade, a Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que não existem processos minerários cadastrados para aquele local específico.
O MPF baseia a investigação na proteção do meio ambiente, considerado um bem de uso comum essencial à qualidade de vida, conforme estabelece a Constituição Federal. No âmbito do Direito Ambiental, a investigação reforça que a punição por danos pode ocorrer de forma independente nas esferas administrativa, civil e criminal.
Procedimento foi encaminhado para autuação e registro no sistema do Ministério Público e será comunicado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão. Após a coleta de provas e o cumprimento das diligências iniciais, o procurador da República responsável analisará a necessidade de ajuizar uma ação civil pública.
