12/03/2025 - 13:38 | Atualizado em 12/03/2025 - 06:15
Lambança: Prefeita Eliene veta seu próprio projeto de lei do RGA e gera polêmica em Cáceres
A prefeita de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, vetou integralmente o seu próprio Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que previa o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de Revisão Geral Anual (RGA) de 2025. O veto, oficializado em 11 de março de 2025, foi encaminhado à Câmara Municipal alegando que a prefeitura não tem como honrar com o reajuste de 4,77%.
O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores em 19 de fevereiro de 2025, sofreu alterações por meio de emendas supressivas que retiraram os artigos 5º, 6º, 7º e 8º. Tais artigos eram estranhos ao projeto de reajuste e tratavam de direitos dos servidores, entre eles, o aproveitamento do estágio probatório para servidores que faziam novo concurso, sem nenhum impacto orçamentário ou financeiro.
Curiosamente, a prefeita criticou a falta de justificativas claras para as alterações propostas pelos vereadores, apontando que a emenda supressiva carece de fundamentação técnica e legal. Porém, nenhum dos artigos suprimidos tinha fundamentação técnica ou legal no projeto de lei, sendo tratado somente o artigo que reajustava os vencimentos.
O veto está gerando debates acalorados entre os vereadores e os servidores municipais. Enquanto a gestão municipal defende a necessidade do veto para garantir a sustentabilidade financeira do município, dizendo que já encaminhou projeto de lei com o pagamento do RGA parcelado, representantes dos servidores criticam a decisão, alegando que a administração já perdeu a credibilidade com os servidores, não tendo garantia nenhuma de que, mantido o veto, a prefeita não retire também o projeto de pagamento parcelado, deixando todos sem reajuste.
Além do RGA, que abrange todos o servidores, a prefeitura não encaminhou nenhum projeto para a Câmara tratando do Piso Nacional do Magistério, que é superior ao RGA, nem do Piso Municipal dos Técnicos em Enfermagem, categoria que já se encontra em estado de greve.
OUTRO LADO
A Prefeitura de Cáceres vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no Artigo 31, inciso I, da Lei 5.250/67, que garante o direito de resposta, solicitar a publicação deste direito, com o mesmo destaque dado à matéria jornalística intitulada “Lambança – Prefeita Eliene veta seu próprio projeto sobre RGA e gera polêmica em Cáceres”, veiculada em seu veículo de comunicação.
A referida matéria contém informações que necessitam de esclarecimentos, a fim de garantir a transparência e a precisão dos fatos apresentados ao público. A Prefeitura de Cáceres reitera seu compromisso com a verdade e com o interesse público, e entende que o direito de resposta é essencial para o equilíbrio e a imparcialidade na divulgação de informações.
Solicitamos, portanto, a publicação deste direito de resposta, com a mesma proeminência e visibilidade concedidas à matéria original, conforme determina a legislação vigente.
Agradecemos a atenção e aguardamos o pronto atendimento a esta solicitação.
