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Notícias / Polícia
21/07/2026 - 07:44
ALMT aprova projeto que autoriza polícia a conduzir quem violar tornozeleira
Proposta do governo estadual permite levar à Polícia Civil, mesmo sem flagrante de crime, quem descumpre medida cautelar; texto passou em primeira votação e ainda depende de nova análise.
Por Rojane Marta/Fatos de MT
Reprodução
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação um projeto do Poder Executivo que autoriza as forças de segurança a conduzir à Polícia Civil qualquer pessoa flagrada descumprindo medida cautelar diversa da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica ou a obrigação de permanecer em determinado local. A proposta, enviada pela gestão estadual em março, foi aprovada na sessão da última quarta-feira e ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção.
Pelo texto, a condução vale mesmo quando não há flagrante de crime, alcançando os beneficiários de medidas fixadas tanto na fase do processo quanto no cumprimento de pena, como no regime semiaberto, no livramento condicional e na prisão domiciliar. Os agentes que fizerem a condução deverão registrar a ocorrência e entregar a pessoa à autoridade policial, com relato detalhado dos fatos que motivaram a diligência.
A partir daí, o projeto atribui à Polícia Civil uma sequência de providências: ouvir os agentes e o conduzido, reunir relatórios do monitoramento eletrônico e demais provas do descumprimento, requisitar exame de corpo de delito e apresentar a pessoa ao juiz sem demora, para que a Justiça decida se mantém, substitui ou revoga a medida. O texto afirma expressamente que a condução não configura prisão em flagrante, salvo se houver crime ou resistência, e que a finalidade é dar efetividade ao controle judicial das condições impostas.
Na justificativa enviada aos deputados, o governo sustenta que o sistema atual depende de relatórios administrativos ou de comunicação posterior ao juiz, o que impediria uma resposta imediata quando a medida é descumprida. A proposta é apresentada como parte do programa estadual Tolerância Zero às Facções Criminosas, com o argumento de reforçar o controle sobre investigados ligados a facções e interromper a articulação de lideranças monitoradas. O Executivo afirma ainda que a medida não impõe nova restrição de liberdade, apenas dá cumprimento a decisões já existentes, e prevê que o governo possa regulamentar a lei, incluindo um sistema integrado de consulta em tempo real para verificar em campo a situação das cautelares.
O projeto foi assinado quando o Executivo estadual era comandado por Mauro Mendes (União Brasil), que depois renunciou para disputar o Senado e deu lugar ao atual governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), sob cuja gestão a matéria avançou no plenário. Na Comissão de Segurança Pública e Comunitária, o parecer favorável foi assinado pelo relator, deputado Elizeu Nascimento (Novo), que preside o colegiado. A aprovação em primeira votação ocorreu na quarta-feira, e, por depender de segunda votação, o texto deve voltar à pauta após o recesso, em agosto.
A condução de pessoas pela polícia em situações que não envolvem flagrante é tema que já provocou debate nos tribunais superiores. Em 2018, ao julgar ações movidas pela OAB e por um partido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condução coercitiva de investigados para interrogatório fere a liberdade de locomoção e a presunção de não culpabilidade. O projeto mato-grossense trata de situação distinta, voltada ao descumprimento de medidas já impostas pela Justiça, mas incide sobre o mesmo terreno das garantias individuais, o que tende a colocar sua aplicação sob observação assim que a lei, se aprovada em definitivo, começar a valer.
Pelo texto, a condução vale mesmo quando não há flagrante de crime, alcançando os beneficiários de medidas fixadas tanto na fase do processo quanto no cumprimento de pena, como no regime semiaberto, no livramento condicional e na prisão domiciliar. Os agentes que fizerem a condução deverão registrar a ocorrência e entregar a pessoa à autoridade policial, com relato detalhado dos fatos que motivaram a diligência.
A partir daí, o projeto atribui à Polícia Civil uma sequência de providências: ouvir os agentes e o conduzido, reunir relatórios do monitoramento eletrônico e demais provas do descumprimento, requisitar exame de corpo de delito e apresentar a pessoa ao juiz sem demora, para que a Justiça decida se mantém, substitui ou revoga a medida. O texto afirma expressamente que a condução não configura prisão em flagrante, salvo se houver crime ou resistência, e que a finalidade é dar efetividade ao controle judicial das condições impostas.
Na justificativa enviada aos deputados, o governo sustenta que o sistema atual depende de relatórios administrativos ou de comunicação posterior ao juiz, o que impediria uma resposta imediata quando a medida é descumprida. A proposta é apresentada como parte do programa estadual Tolerância Zero às Facções Criminosas, com o argumento de reforçar o controle sobre investigados ligados a facções e interromper a articulação de lideranças monitoradas. O Executivo afirma ainda que a medida não impõe nova restrição de liberdade, apenas dá cumprimento a decisões já existentes, e prevê que o governo possa regulamentar a lei, incluindo um sistema integrado de consulta em tempo real para verificar em campo a situação das cautelares.
O projeto foi assinado quando o Executivo estadual era comandado por Mauro Mendes (União Brasil), que depois renunciou para disputar o Senado e deu lugar ao atual governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), sob cuja gestão a matéria avançou no plenário. Na Comissão de Segurança Pública e Comunitária, o parecer favorável foi assinado pelo relator, deputado Elizeu Nascimento (Novo), que preside o colegiado. A aprovação em primeira votação ocorreu na quarta-feira, e, por depender de segunda votação, o texto deve voltar à pauta após o recesso, em agosto.
A condução de pessoas pela polícia em situações que não envolvem flagrante é tema que já provocou debate nos tribunais superiores. Em 2018, ao julgar ações movidas pela OAB e por um partido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condução coercitiva de investigados para interrogatório fere a liberdade de locomoção e a presunção de não culpabilidade. O projeto mato-grossense trata de situação distinta, voltada ao descumprimento de medidas já impostas pela Justiça, mas incide sobre o mesmo terreno das garantias individuais, o que tende a colocar sua aplicação sob observação assim que a lei, se aprovada em definitivo, começar a valer.
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