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Cáceres, Quinta-Feira, 13 de Agosto de 2026
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Notícias / Política
17/07/2026 - 05:09 | Atualizado em 17/07/2026 - 08:48
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Por Câmara Municipal de Cáceres
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A Câmara Municipal de Cáceres realizará, nesta sexta-feira (17), às 13h, uma Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 3.335/2024, norma que fixou os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o mandato de 2025 a 2028.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta busca revogar expressamente a legislação atualmente em vigor, com efeitos imediatos, como forma de restabelecer a segurança jurídica e adequar a matéria ao contexto da discussão judicial envolvendo a norma. O texto também ressalta que a medida visa encerrar a controvérsia existente e reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e do equilíbrio das contas públicas.
Outro ponto previsto no projeto é a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos pelos agentes políticos durante o período em que a Lei nº 3.335/2024 esteve vigente, até a decisão judicial que suspendeu seus efeitos. Conforme a justificativa, a proposta considera que os pagamentos foram realizados com fundamento em uma lei regularmente aprovada e vigente à época, observando o princípio da boa-fé e entendimentos consolidados da jurisprudência sobre a impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar recebidas nessas condições.
Durante a Sessão Extraordinária, os vereadores discutirão o mérito da matéria antes da deliberação em plenário, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A sessão será aberta ao público e também poderá ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Cáceres, garantindo transparência e acesso da população aos trabalhos legislativos.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta busca revogar expressamente a legislação atualmente em vigor, com efeitos imediatos, como forma de restabelecer a segurança jurídica e adequar a matéria ao contexto da discussão judicial envolvendo a norma. O texto também ressalta que a medida visa encerrar a controvérsia existente e reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e do equilíbrio das contas públicas.
Outro ponto previsto no projeto é a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos pelos agentes políticos durante o período em que a Lei nº 3.335/2024 esteve vigente, até a decisão judicial que suspendeu seus efeitos. Conforme a justificativa, a proposta considera que os pagamentos foram realizados com fundamento em uma lei regularmente aprovada e vigente à época, observando o princípio da boa-fé e entendimentos consolidados da jurisprudência sobre a impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar recebidas nessas condições.
Durante a Sessão Extraordinária, os vereadores discutirão o mérito da matéria antes da deliberação em plenário, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A sessão será aberta ao público e também poderá ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Cáceres, garantindo transparência e acesso da população aos trabalhos legislativos.
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