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Notícias / Cidade/Região
04/07/2026 - 15:11
Governo regulamenta programa de proteção animal e admite que só 11 cidades de MT têm estrutura
Diagnóstico oficial reconhece que mais de 90% das cidades mato-grossenses ainda dependem de trabalho voluntário para cuidar de animais abandonados.
Por Rojane Marta/Fatos de MT
Reprodução
O Governo de Mato Grosso publicou nesta sexta-feira (3) o plano que vai orientar o funcionamento do programa SER Família Pet, a política estadual de proteção animal criada em fevereiro. O documento, aprovado por portaria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania e assinado pelo secretário Klebson Gomes Haagsma, define os eixos de atuação, as fontes de dinheiro e as regras para os municípios que quiserem aderir. A meta é oferecer castração, vacinação, microchipagem e atendimento veterinário gratuito a famílias em situação de vulnerabilidade em todo o Estado.
Diagnóstico oficial expõe que dos 142 municípios de Mato Grosso, apenas 11 têm hoje alguma estrutura organizada para ações permanentes de proteção animal. Na prática, mais de 90% das cidades dependem de ações pontuais, do trabalho de protetores independentes e de organizações da sociedade civil. Contudo, o texto aponta três problemas: a superpopulação de cães e gatos por falta de programas contínuos de castração, o abandono de ninhadas em terrenos baldios e o custo da medicina veterinária privada, que afasta as famílias mais pobres dos serviços.
A execução foi dividida em eixos. O primeiro trata da saúde animal e prevê a implantação de hospitais veterinários públicos, começando pela Baixada Cuiabana e por polos regionais, com consultas, exames, cirurgias e internações para os animais do público atendido. Outro eixo aposta no controle populacional por meio de unidades móveis de castração, os chamados castramóveis, voltados às periferias e ao interior, e na microchipagem obrigatória dos animais atendidos, com registro em um cadastro estadual. Há ainda frentes voltadas à educação para a guarda responsável nas escolas e ao combate aos maus-tratos, em articulação com as polícias Civil e Militar.
O dinheiro do programa virá do Fundo Estadual de Proteção Animal, vinculado à Setasc. Entre as fontes previstas está a destinação integral das multas aplicadas por maus-tratos a animais no Estado, além de recursos do orçamento anual, emendas parlamentares, doações e parcerias com empresas.
Para receber repasses, os municípios terão de cumprir exigências como a criação de um conselho municipal de bem-estar animal e a oferta de espaço físico para triagem e abrigo temporário. A adesão é voluntária.
A política foi criada pela Lei Complementar 835, sancionada em fevereiro, resultado de articulação conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), e idealizada pela então primeira-dama Virginia Mendes. A lei também vinculou a pauta à área de assistência social, com o argumento de que a falta de cuidado com os animais é uma das faces da vulnerabilidade das famílias. A portaria agora publicada é o passo que transforma esse marco legal em plano de execução.
Diagnóstico oficial expõe que dos 142 municípios de Mato Grosso, apenas 11 têm hoje alguma estrutura organizada para ações permanentes de proteção animal. Na prática, mais de 90% das cidades dependem de ações pontuais, do trabalho de protetores independentes e de organizações da sociedade civil. Contudo, o texto aponta três problemas: a superpopulação de cães e gatos por falta de programas contínuos de castração, o abandono de ninhadas em terrenos baldios e o custo da medicina veterinária privada, que afasta as famílias mais pobres dos serviços.
A execução foi dividida em eixos. O primeiro trata da saúde animal e prevê a implantação de hospitais veterinários públicos, começando pela Baixada Cuiabana e por polos regionais, com consultas, exames, cirurgias e internações para os animais do público atendido. Outro eixo aposta no controle populacional por meio de unidades móveis de castração, os chamados castramóveis, voltados às periferias e ao interior, e na microchipagem obrigatória dos animais atendidos, com registro em um cadastro estadual. Há ainda frentes voltadas à educação para a guarda responsável nas escolas e ao combate aos maus-tratos, em articulação com as polícias Civil e Militar.
O dinheiro do programa virá do Fundo Estadual de Proteção Animal, vinculado à Setasc. Entre as fontes previstas está a destinação integral das multas aplicadas por maus-tratos a animais no Estado, além de recursos do orçamento anual, emendas parlamentares, doações e parcerias com empresas.
Para receber repasses, os municípios terão de cumprir exigências como a criação de um conselho municipal de bem-estar animal e a oferta de espaço físico para triagem e abrigo temporário. A adesão é voluntária.
A política foi criada pela Lei Complementar 835, sancionada em fevereiro, resultado de articulação conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), e idealizada pela então primeira-dama Virginia Mendes. A lei também vinculou a pauta à área de assistência social, com o argumento de que a falta de cuidado com os animais é uma das faces da vulnerabilidade das famílias. A portaria agora publicada é o passo que transforma esse marco legal em plano de execução.
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