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14/07/2026 - 13:11

ECA Digital entra em vigor e endurece regras para proteger menores na internet

Nova lei obriga plataformas a verificar idade, oferecer controle parental e prevê multas de até R$ 50 milhões para quem descumprir as normas.

Por A redação do Jornal Oeste

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(Crédito: Reprodução)
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, já está em vigor e amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade das redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas digitais.

Entre as principais mudanças está o fim da autodeclaração de idade. As empresas deverão adotar sistemas de verificação mais seguros e oferecer controle parental obrigatório para menores de 16 anos, permitindo limitar o tempo de uso, contatos e compras.

A legislação também exige maior responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos nocivos, combate à exploração infantil e proteção da privacidade dos usuários. O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 50 milhões, além de outras sanções previstas em lei.

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  • por Paulo Renato , em 15.07.2026 às 11:30

    Só balão de ensaio esse governo atual. Todos os dias uma regra diferente mas não fiscaliza nem as regras antigas. Vê os índice de feminicídio, homicídio , assassinato, roubo e furto atuais.

 
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