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Notícias / Cidade/Região
20/06/2026 - 13:58
Zuquim veta projeto que ampliava CNH Social a pessoas com deficiência
Para a Procuradoria-Geral do Estado, a ampliação invadiu competência do Executivo, não previu o impacto financeiro e esbarra na proibição de distribuir benefícios em ano eleitoral.
Por Rojane Marta/Fatos de MT
Reprodução
Pessoas com deficiência ficaram de fora da CNH Social em Mato Grosso. O governo estadual vetou por inteiro o projeto que estendia a esse público o programa que paga a primeira Carteira Nacional de Habilitação para quem tem baixa renda. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa na quinta-feira (18) e está assinada pelo governador em exercício, o desembargador José Zuquim Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ocupa o Palácio Paiaguás de forma temporária enquanto Otaviano Pivetta (Republicanos) viaja ao Rio Grande do Sul.
O projeto vetado é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Max Russi (Podemos), e havia sido aprovado pelo plenário em 27 de maio. A proposta alterava a lei de 2023 que criou a CNH Social para incluir as pessoas com deficiência na lista de quem pode obter a habilitação sem custo. Ao defender o texto, Russi argumentou que a gratuidade funcionaria como ferramenta de acesso à mobilidade, à autonomia e ao mercado de trabalho desse grupo.
Antes de decidir, o governo ouviu a Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto total apontando inconstitucionalidade. O parecer, acompanhado integralmente nas razões do veto, sustenta que o projeto invadiu a competência do Executivo ao mexer nas atribuições da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, responsável pelo programa, e que criou uma despesa sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria também invocou a legislação eleitoral. Segundo o parecer, a lei das eleições proíbe a administração pública de distribuir gratuitamente bens e benefícios em ano de pleito, e a ampliação do programa esbarraria nessa vedação às vésperas das eleições de 2026.
Por fim, o parecer alegou que incluir um novo grupo de beneficiários poderia diluir os recursos do programa e desviá-lo de sua finalidade original, que é custear a primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Nesse ponto, o documento observa que uma pessoa com deficiência que cumpra os requisitos de renda já pode, hoje, ser atendida pelo programa.
A CNH Social foi criada pela Lei 12.286, de outubro de 2023, a partir de projeto do deputado Cláudio Ferreira (PL) e sancionada pelo então governador Mauro Mendes. O programa isenta candidatos inscritos no Cadastro Único do pagamento da primeira via da habilitação, das taxas e dos custos com aulas e provas.
O veto agora volta à Assembleia, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se os deputados rejeitarem a decisão do Executivo, o projeto de Russi segue para promulgação e a inclusão das pessoas com deficiência entra em vigor.
O projeto vetado é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Max Russi (Podemos), e havia sido aprovado pelo plenário em 27 de maio. A proposta alterava a lei de 2023 que criou a CNH Social para incluir as pessoas com deficiência na lista de quem pode obter a habilitação sem custo. Ao defender o texto, Russi argumentou que a gratuidade funcionaria como ferramenta de acesso à mobilidade, à autonomia e ao mercado de trabalho desse grupo.
Antes de decidir, o governo ouviu a Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto total apontando inconstitucionalidade. O parecer, acompanhado integralmente nas razões do veto, sustenta que o projeto invadiu a competência do Executivo ao mexer nas atribuições da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, responsável pelo programa, e que criou uma despesa sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria também invocou a legislação eleitoral. Segundo o parecer, a lei das eleições proíbe a administração pública de distribuir gratuitamente bens e benefícios em ano de pleito, e a ampliação do programa esbarraria nessa vedação às vésperas das eleições de 2026.
Por fim, o parecer alegou que incluir um novo grupo de beneficiários poderia diluir os recursos do programa e desviá-lo de sua finalidade original, que é custear a primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Nesse ponto, o documento observa que uma pessoa com deficiência que cumpra os requisitos de renda já pode, hoje, ser atendida pelo programa.
A CNH Social foi criada pela Lei 12.286, de outubro de 2023, a partir de projeto do deputado Cláudio Ferreira (PL) e sancionada pelo então governador Mauro Mendes. O programa isenta candidatos inscritos no Cadastro Único do pagamento da primeira via da habilitação, das taxas e dos custos com aulas e provas.
O veto agora volta à Assembleia, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se os deputados rejeitarem a decisão do Executivo, o projeto de Russi segue para promulgação e a inclusão das pessoas com deficiência entra em vigor.
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