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01/05/2026 - 17:07

STF mantém veto a cargos jurídicos paralelos em MT

Decisão reforça exclusividade da PGE e limita estruturas fora do órgão

Por A redação do Jornal Oeste

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(Crédito: Reprodução)
O Supremo Tribunal Federal confirmou que o Governo de Mato Grosso não pode manter cargos jurídicos fora da Procuradoria Geral do Estado.

A decisão foi publicada no Diário Oficial e reforça a centralização das funções jurídicas no órgão oficial.
O caso trata da ADI 7661, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que questiona leis estaduais sobre o tema.

O STF rejeitou parte dos recursos e aceitou apenas correção técnica em artigo da Lei 7.270/2000.

Com isso, cargos paralelos devem ser extintos e só atuar de forma excepcional sob supervisão da PGE.  A Corte também validou atos anteriores à decisão para evitar insegurança administrativa.

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