Jornal Oeste

Em uma reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (10/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres analisou oito projetos de leis, dando aval para que cinco deles sigam para votação em plenário na próxima sessão ordinária. Os demais projetos demandam mais diligências para esclarecimento de dúvidas.

Entre os projetos aprovados, destacam-se o Projeto de Lei nº 07/26, que visa o empoderamento feminino através das artes marciais, e o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26, que institui um Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) para débitos com a Águas do Pantanal.

A CCJ é composta pelos vereadores Manga Rosa (PSB - Presidente), Pastor Júniro (PL - Relator) e Valdeníria Dutra (PSB - Membro).

Defesa Pessoal Feminina em Destaque

De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o Projeto de Lei nº 07/26 propõe a "valorização das mulheres nas artes marciais e promoção da defesa pessoal". A iniciativa busca incentivar a prática de artes marciais e difundir técnicas de autodefesa entre as mulheres, reconhecendo a crescente preocupação com a violência de gênero.

Para efetivar a lei, a proposta sugere que a Prefeitura Municipal promova cursos, oficinas e treinamentos de defesa pessoal, além de realizar eventos, seminários, campanhas educativas e competições esportivas. A justificativa do projeto aponta para os altos índices de violência contra a mulher registrados em Mato Grosso e no país, enfatizando a defesa pessoal como uma política pública essencial para a prevenção, "contribuindo para o fortalecimento da autoconfiança e da capacidade de reação em situações de risco".

Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10975