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03/02/2026 - 10:00

Cáceres: Mesas e cadeiras na orla viram multa, mas Conselho barra revogação por falta de prova

Por FOLHA 5

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(Crédito: Reprodução)
A ocupação de espaço público com mesas e cadeiras às margens do rio entrou no centro do debate em Cáceres depois que o Conselho Municipal de Contribuintes decidiu manter a multa aplicada contra a empresária Etânia Aparecida Bernardes, responsável pelo estabelecimento Curva do Rio, mas derrubou a punição mais grave que havia sido imposta pela Secretaria Municipal de Fazenda.

O caso está no Processo 18.098/2025 e foi julgado em sessão de 19 de janeiro. A empresa recorreu de auto de infração que apontou uso irregular de espaço público, com colocação de mesas e cadeiras em área considerada via pública, além de suposta obstrução da circulação. A defesa alegou, entre outros pontos, que havia pedido de alvará protocolado e que o mobiliário estaria em um calçadão em rua sem saída, sem prejuízo ao direito de ir e vir.

No entanto, a fiscalização sustentou que o pedido citado não correspondia a autorização contínua para uso do espaço e que o protocolo específico para ocupação havia sido indeferido. Também afirmou que o local utilizado não seria passível de autorização por se tratar de via de circulação e que a responsável teria sido informada diversas vezes sobre a impossibilidade de manter o mobiliário naquele trecho.

O Conselho concluiu que ficou comprovada a utilização irregular do espaço público e, por isso, manteve a multa com base nas regras municipais que condicionam a instalação de mesas e cadeiras a licenciamento prévio e a avaliação de trafegabilidade. A decisão também afastou o argumento de boa fé ao registrar que a contribuinte já tinha ciência da irregularidade e mesmo assim manteve a prática.

A virada do julgamento veio na segunda penalidade. A primeira instância havia determinado, além da multa, a revogação da autorização de utilização do espaço público. O Conselho, porém, entendeu que essa é a sanção mais gravosa e que só se sustenta com base em reincidência caracterizada de forma formal no processo. Como não havia nos autos registros de autuações anteriores, decisões definitivas ou procedimentos administrativos anteriores que comprovassem reincidência nos termos previstos na própria legislação, a revogação foi considerada desproporcional e acabou anulada.

Na prática, a decisão mantém a punição financeira, mas impede que a Administração aplique o “peso máximo” sem documentação robusta de histórico infracional. O Conselho ainda advertiu que novas infrações podem levar a multa em dobro e, em cenário de repetição, a cassação da permissão, desde que a reincidência esteja devidamente formalizada.

O julgamento abre espaço para uma discussão que vai além de um caso isolado. Até onde vai o que é calçadão e o que é via pública na orla. Onde, exatamente, a Prefeitura entende que é proibido colocar mesas e cadeiras. E, principalmente, quais critérios técnicos e mapas oficiais sustentam essas linhas, já que uma autuação pode impactar diretamente bares, restaurantes e o turismo local.

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3 comentários

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  • por Alheio, em 03.02.2026 às 17:15

    E, por falar em música, na praça barão, o som voltou , na sua força máxima, será que não sabem o que é som ambiente? respeito ao ouvido alheio? Saibam que os devidos estabelecimentos estão incomodando a grande maioria de seus usuários, é uma gritaria terrível à direita, à esquerda e acima.

  • por E. Antônio, em 03.02.2026 às 14:36

    O delírio do camarada aqui embaixo me deixou até assustado com tamanha desinformação misturado com mal caratismo. Será q ele entendeu q a aplicação da multa e as decisões proferidas foram no âmbito do judiciário?! A justiça aplicou (ou tentou aplicar as leis vigentes no município), assim como na polêmica da música, o que falta é o município (Câmara e Prefeitura) atualizarem as legislações que versam sobre o assunto. O q o poder público de Cáceres tem feito q n trabalha em prol da cidade??

  • por Lucas , em 03.02.2026 às 11:24

    Gente!!! Governo com víeis socialistas sempre vão qualquer coisa e inventar qualquer implicância apenas para multar o trabalhador honesto. É sempre as mesmas desculpas, meio ambiente, liberdade de ir e vir e o resultado final é o que vemos na cidade todo. Comércio com portas fechadas e prédios caindo em completo abandono, orla destruída até as calçadas e multas dia e noite no povo . Bem vindo a realidade do governo do Amor e seus fiéis seguidores..,

 
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