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Notícias / Política
08/12/2025 - 19:00
Com voto de José Lacerda Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com meta de superávit
Texto define metas fiscais, parâmetros econômicos e regras para execução de emendas parlamentares no Orçamento do próximo ano
Por A redação do Jornal Oeste
O Congresso aprovou nesta quinta-feira (4) a LDO de 2026, com voto favorável do senador José Lacerda (PSD-MT). O texto fixa meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, e estabelece as bases para o Orçamento que será votado no fim de 2025. A regra fiscal prevê banda de variação que permite resultado entre zero e 0,5% do PIB, condicionada a eventuais cortes de despesas. O planejamento também projeta metas maiores para 2027 e 2028, visando conter o avanço da dívida pública.
A LDO utiliza como referência um salário mínimo projetado de R$ 1.630, depois revisado para R$ 1.627, valor que ainda depende do fechamento da inflação. O limite global de despesas da União para 2026 foi estimado em R$ 2,43 trilhões, com possibilidade de crescimento real de até 2,5%. O ritmo acelerado das despesas obrigatórias, porém, reduz o espaço para investimentos e ações discricionárias. O texto também disciplina a execução orçamentária, reforçando o arcabouço fiscal.
Um dos pontos mais relevantes para estados e municípios é o cronograma de pagamento das emendas parlamentares. A LDO determina que até 65% das emendas obrigatórias sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026, com prioridade para saúde, assistência e transferências especiais. Também fixa prazos de até 100 dias para análise e adequação técnica das emendas pelos órgãos federais. Para as estatais, autoriza até R$ 10 bilhões fora do déficit, medida voltada principalmente ao plano de recuperação dos Correios.
Por ser ano eleitoral, a LDO impõe travas adicionais à criação de despesas e benefícios fiscais. O texto facilita o acesso de municípios pequenos a recursos federais, autoriza obras de entidades filantrópicas de saúde e permite uso de emendas coletivas para custeio de pessoal. Define valores mínimos para transferências especiais e autoriza investimentos federais em rodovias estratégicas. Também protege políticas estruturantes de contingenciamento e estabelece regras de correção do fundo partidário. Com isso, a LDO de 2026 garante previsibilidade fiscal, proteção a investimentos e segurança na liberação de emendas.
A LDO utiliza como referência um salário mínimo projetado de R$ 1.630, depois revisado para R$ 1.627, valor que ainda depende do fechamento da inflação. O limite global de despesas da União para 2026 foi estimado em R$ 2,43 trilhões, com possibilidade de crescimento real de até 2,5%. O ritmo acelerado das despesas obrigatórias, porém, reduz o espaço para investimentos e ações discricionárias. O texto também disciplina a execução orçamentária, reforçando o arcabouço fiscal.
Um dos pontos mais relevantes para estados e municípios é o cronograma de pagamento das emendas parlamentares. A LDO determina que até 65% das emendas obrigatórias sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026, com prioridade para saúde, assistência e transferências especiais. Também fixa prazos de até 100 dias para análise e adequação técnica das emendas pelos órgãos federais. Para as estatais, autoriza até R$ 10 bilhões fora do déficit, medida voltada principalmente ao plano de recuperação dos Correios.
Por ser ano eleitoral, a LDO impõe travas adicionais à criação de despesas e benefícios fiscais. O texto facilita o acesso de municípios pequenos a recursos federais, autoriza obras de entidades filantrópicas de saúde e permite uso de emendas coletivas para custeio de pessoal. Define valores mínimos para transferências especiais e autoriza investimentos federais em rodovias estratégicas. Também protege políticas estruturantes de contingenciamento e estabelece regras de correção do fundo partidário. Com isso, a LDO de 2026 garante previsibilidade fiscal, proteção a investimentos e segurança na liberação de emendas.
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