Notícias / Política

02/12/2025 - 18:39

TCE-MT recomenda que municípios deixem de exigir laudo médico para acesso ao AEE

Tribunal aponta barreiras ilegais e orienta prefeituras a ampliar profissionais, acessibilidade e protocolos de atendimento

Por Página Press

Conselheiro Antonio Joaquim relatou diagnóstico que apontou milhares de alunos sem apoio adequado

(Crédito: Conselheiro Antonio Joaquim relatou diagnóstico que apontou milhares de alunos sem apoio adequado)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A orientação faz parte de um diagnóstico elaborado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) e aprovado em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (27).

Segundo o relator do processo e presidente da comissão, conselheiro Antonio Joaquim, a exigência contraria a legislação federal e cria obstáculos ao direito à educação de alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades. O levantamento identificou 10.940 estudantes nessas condições nas redes municipais, muitos ainda sem profissionais de apoio, planos individualizados ou estrutura adequada.

Diante desse cenário, a Copec apresentou 13 recomendações aos prefeitos e secretários municipais de educação. Entre elas estão ampliar o número de profissionais de apoio, criar protocolos formais para solicitação do serviço, contratar professores especializados e elaborar anualmente planos individualizados de atendimento.

O Tribunal também apontou que 82 municípios precisam prever orçamento específico para obras de acessibilidade e compra de recursos assistivos, já que a falta de planejamento financeiro impede adaptações nas escolas.

O diagnóstico, realizado entre abril e maio deste ano, ouviu os 142 municípios e avaliou 55 itens relacionados à educação inclusiva. Entre os principais problemas identificados estão a exigência indevida de laudo médico em 56% das cidades, ausência de Centros de AEE em 68%, falta de professores bilíngues ou de Libras e deficiências estruturais em centenas de escolas.

Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o aumento no número de diagnósticos entre crianças e defendeu o fortalecimento de políticas públicas. Ele afirmou que as recomendações serão acompanhadas de perto pelas equipes técnicas e sugeriu que o tema seja incluído no censo dos municípios a ser realizado pelo Tribunal.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf propôs a realização de um seminário para orientar gestores sobre os custos e necessidades do atendimento especializado. A proposta foi acolhida por Antonio Joaquim, que informou ainda que o levantamento também foi solicitado ao Governo do Estado para compor um panorama da rede estadual.

Comentários

inserir comentário
0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal Oeste. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Jornal Oeste poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Sitevip Internet