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01/12/2025 - 08:53

Agência do INSS em Cáceres entra na mira do MPF por falhas no atendimento

Por FOLHA 5

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(Crédito: Reprodução)
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para investigar possível falha na prestação de serviço público na Agência do INSS em Cáceres, em razão da insuficiência de servidores para atender toda a demanda da região. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 203, de 27 de novembro de 2025, assinada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko.

A apuração tem como ponto de partida uma representação recebida pelo Ministério Público Federal, reforçada por informações encaminhadas pela Ouvidoria do INSS. Os relatos indicam que o quadro de pessoal da unidade seria insuficiente para dar conta dos atendimentos e análises de benefícios, o que pode comprometer o acesso da população à previdência social e à assistência garantidas pela Constituição.

A agência de Cáceres é responsável por atender moradores do próprio município e ainda de Rio Branco, Salto do Céu, Lambari D’Oeste, Curvelândia e Rondolândia, todos vinculados à mesma estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social. Na prática, qualquer gargalo de pessoal nessa unidade impacta diretamente o reconhecimento de direitos, a manutenção e o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais do Regime Geral de Previdência Social.

Na Portaria, a procuradora ressalta que a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 75 de 1993 atribuem ao Ministério Público a função de promover inquéritos civis para zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública. Também lembra que a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais expressamente previstos no artigo 6º da Constituição.
   
    O documento destaca ainda que os elementos de prova já reunidos no procedimento preparatório indicam a necessidade de aprofundar as investigações, com vista à adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. Por isso, um procedimento preparatório foi convertido em inquérito civil, instrumento que permite uma apuração mais ampla e estruturada sobre a situação do atendimento na agência do INSS em Cáceres.
    A partir de agora, o órgão poderá requisitar informações ao INSS, ouvir servidores e usuários do sistema e cobrar medidas administrativas para regularizar o atendimento, caso as falhas sejam confirmadas.

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