Jornal Oeste

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pretende acabar com 56 serventias extrajudiciais, popularmente conhecidas como cartórios, em diversos distritos do estado. A proposta, enviada para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) também altera as regras para a criação desses serviços em novas comarcas, sujeitando-as a estudo prévio de viabilidade.

O projeto foi enviado sob regime de urgência pelo desembargador José Zuquim Nogueira, presidente da Corte.
O Projeto de lei Complementar 24/2025 se baseia em estudos da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que identificou a existência de cartórios criados há mais de 40 anos e que nunca foram objeto de escolha nos editais de concurso realizados, permanecendo sem a devida outorga a titulares por meio do processo de provimento.

Segundo o estudo, muitos destes cartórios estão localizados em distritos próximos a municípios que já contam com unidades extrajudiciais em pleno funcionamento, o que torna desnecessária sua manutenção isolada. De acordo com a proposta, o acesso aos serviços notariais e registrais pela população dessas regiões pode ser garantido por meio da anexação dessas serventias a unidades economicamente viáveis.

Além da extinção, o projeto quer alterar ainda a criação automática dos serviços notariais e de registro após a instalação de uma comarca. Com a mudança, passará a ser responsabilidade da CGJ realizar estudos de viabilidade antes da fundação destes cartórios. Para o presidente do TJMT, a abertura destes serviços de forma ‘instantânea’ não se mostra eficaz, além de ser onerosa ao Poder Judiciário.

“Tais medidas visam garantir a avaliação prévia pela CGJ para realizar estudos de viabilidade para instalação dos servidos notariais e de registro em novas comarcas, assegurando que sua implementação atenda aos princípios da eficiência e economicidade. Dessa forma, resguarda-se o adequado funcionamento da atividade notarial e registral, sem comprometer o equilíbrio financeiro e estrutural do Poder Judiciário”, diz trecho do projeto.

Outro ponto importante destacado nos estudos é o de que muitas serventias distritais providas pelo último concurso dependem quase exclusivamente da renda mínima, auxílio financeiro para cartórios deficitários, com alguns não realizando atos por meses. O TJMT apontou que este ‘benefício’ é de 10 salários mínimos (R$ 15.180,00) e que o pagamento a estas unidades de baixa demanda está gerando impactos econômicos negativos no Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN), desvirtuando sua finalidade.

“A maioria das novas serventias distritais está em regiões com baixa população e economia modesta, o que aumenta a probabilidade de dependerem exclusivamente da renda mínima, agravando os impactos financeiros no FCRCPN. Essa situação pode tornar o montante arrecadado pelo fundo insuficiente para custear os atos gratuitos e a complementação da renda mínima, exigindo a busca de novas fontes de recursos”, aponta a proposta.

Veja a lista dos cartórios que serão extintos: