Jornal Oeste

A Justiça homologou nesta terça-feira (26) o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi, encerrando uma das maiores execuções fiscais do Estado, que envolvia cobrança de ICMS superior a R$ 600 milhões. O juiz Yale Sabo Mendes, do Núcleo de Execuções Fiscais de Cuiabá, reconheceu a legalidade do ajuste e determinou o arquivamento do processo.

Com a negociação, o valor da dívida foi reduzido para R$ 308 milhões — montante já pago integralmente pelo Estado na conta indicada pela companhia de telecomunicações. A decisão judicial confirmou que todas as pendências anteriores foram sanadas, incluindo inconsistências apontadas em informações prestadas pela Oi, que haviam motivado o bloqueio de cerca de R$ 8 milhões remanescentes.

Segundo o magistrado, a concordância expressa das partes e a confirmação do administrador judicial garantem a validade do acordo. Ele destacou ainda que, com a quitação da execução e a existência de acórdão homologatório transitado em julgado, não havia mais fundamento para manter bloqueios judiciais sobre os valores envolvidos.

“Estando a execução fiscal devidamente extinta e havendo um título judicial (acórdão homologatório transitado em julgado) que determina a destinação do saldo remanescente, não há mais fundamento jurídico para a manutenção da constrição judicial”, decidiu Yale Mendes.

O entendimento reforça a possibilidade de solução negociada em grandes execuções fiscais, reduzindo o passivo judicial e permitindo ao Estado garantir segurança jurídica sobre seus compromissos tributários.