Jornal Oeste

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma série de investigações contra as prefeituras de Canarana, Jauru, Rio Branco, Carlinda e Nova Lacerda, em Mato Grosso, por possíveis irregularidades no uso de recursos do Fundeb, fundo que é essencial para a educação pública. O anúncio foi feito nesta terça-feira (10), através de publicação no Diário Oficial.

A suspeita é grave: as prefeituras podem estar movimentando o dinheiro do Fundeb fora da conta bancária única e específica, o que é obrigatório por lei. Esse tipo de prática abre brecha para desvios, falta de transparência e má gestão do dinheiro que deveria ser usado exclusivamente na educação básica.

A Lei nº 14.113/2020 é clara: o dinheiro do Fundeb tem que ser depositado somente em conta específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, sob o nome da Secretaria Municipal de Educação. Não pode ser transferido para outras contas, a não ser em situações excepcionais definidas em regulamento.

Segundo o MPF, a ausência dessas contas específicas pode esconder movimentações ilegais e dificultar a fiscalização. Por isso, a Procuradoria da República já pediu que os municípios apresentem comprovantes da titularidade das contas, além de dados de movimentação financeira dos repasses.

“O uso indevido desses recursos pode levar os prefeitos a responder por improbidade administrativa e até sofrer intervenção estadual”, alertou o MPF.

As investigações fazem parte de uma força-tarefa nacional da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), para impedir o mau uso de verbas da educação. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal já havia reafirmado que os recursos do Fundeb são prioritários e não podem ser desviados, pois são diretamente ligados à garantia de uma educação pública de qualidade.

Os inquéritos seguem em andamento. Se for comprovado que houve falhas ou má-fé na administração do dinheiro do Fundeb, os responsáveis poderão ser punidos civil, administrativa e criminalmente.

A população, especialmente as famílias mais humildes que dependem da escola pública, deve ficar atenta e cobrar das autoridades transparência e respeito ao direito à educação.