Jornal Oeste

Na manhã desta quarta-feira (04/06), o governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou um projeto de lei que institui uma taxa de 5% sobre as operações dos Free Shops em Cáceres, medida que tem gerado forte rejeição no município. A decisão foi tomada ao lado da prefeita Eliene Liberato (PSB), apesar dos protestos de diversas instituições locais que solicitaram o veto da proposta, alertando que a nova cobrança ameaça comprometer o potencial de desenvolvimento econômico da região.

Especialistas como o advogado Ledson Catelan, referência no assunto, afirmam que a lei pode transformar o projeto dos Free Shops em uma “nova ZPE” — uma referência às Zonas de Processamento de Exportação que fracassaram por falta de atratividade. Segundo ele, a “tributação surpresa” de 5% sobre o faturamento das lojas, destinada ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT), inviabiliza investimentos no município.

Além disso, com a inclusão do imposto criado pelo governo estadual, os tributos acumulados sobre as operações do Free Shop podem chegar a até 11%, cifra que coloca em risco a viabilidade da criação de novas lojas na cidade.

Outro entrave destacado é o valor mínimo exigido para abertura das lojas: é necessário integralizar um capital de R$ 2 milhões para iniciar as operações. Esse montante elevado exclui a maior parte dos pequenos empreendedores e empresários locais, que não dispõem de recursos suficientes para investir, abrindo espaço para que empresas de fora se instalem no município.

“Mato Grosso é o único estado do país que criou essa taxação. Isso vai afastar qualquer investidor interessado em Cáceres”, destacou Catelan. Ele ainda explicou que, apesar da isenção do ICMS prevista na lei, a compensação obrigatória criada gera insegurança jurídica, pois há interpretações confusas sobre o efeito da nova cobrança, prejudicando o ambiente de negócios.

As principais entidades representativas da cidade — Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Câmara Municipal, OAB e a Subseção local — encaminharam um ofício ao governo em 16 de maio, pedindo o veto total da proposta. No documento, argumentam que a taxa viola princípios constitucionais como legalidade, isonomia e livre concorrência, além de invadir competências exclusivas da União sobre comércio exterior e tributação.

Enquanto outros estados brasileiros, como Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, regulamentaram os Free Shops sem encargos adicionais, Mato Grosso optou por um caminho que, na avaliação das entidades, cria barreiras para o crescimento do setor.

O vereador Cézare Pastorello (PT) também criticou a medida e pediu o veto parcial do projeto, sugerindo a retirada dos artigos que tratam da tributação. Para ele, sem essa cobrança, o Free Shop teria potencial para atrair investimentos e gerar até 120 empregos por loja, impulsionando o comércio e serviços locais. Pastorello ainda lamentou o histórico de abandono do município pelo governo estadual.

O ministro da Agricultura em exercício, Irajá Lacerda, classificou a taxação como “arbitrária e injusta”, ressaltando que o modelo dos Free Shops é tradicionalmente isento de impostos estaduais e federais no Brasil. Lacerda destacou que Cáceres possui uma das menores rendas per capita do estado, e que, ao invés de incentivos, o município enfrenta novas barreiras para seu desenvolvimento.

Apesar das críticas, a prefeita Eliene Liberato manifestou apoio à taxa, embora tenha evitado declarações diretas. Em suas redes sociais, compartilhou vídeo do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), que defendeu a medida, argumentando que a alíquota de 5% é inferior à tributação tradicional sobre comerciantes e que os recursos serão destinados a ações sociais na Região Oeste.

No entanto, a sensação entre a população e os setores produtivos de Cáceres é de frustração e revolta. O que poderia ser uma oportunidade para impulsionar a economia local agora parece comprometido, em mais um capítulo do histórico descaso do governo estadual com a região.