Jornal Oeste

O vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou, na sessão de segunda-feira (22), um requerimento de informações à Prefeitura sobre a fiscalização dos contratos de terceirização de prestação de serviços contínuos para Cáceres. "Quero saber se está tendo a efetiva fiscalização dos contratos, pedi cópias dos atestes mensais que antecederam os pagamentos de janeiro, fevereiro e março deste ano e também a relação dos trabalhadores terceirizados, com nome, função exercida, local de prestação de serviço e data de início das atividades junto à Prefeitura". Pastorello lembrou que o vereador tem como primeira função legislar e a segunda função de fiscalizar, inclusive fiscalizar se a Prefeitura também está fiscalizando, o que lhe é devido.

"Temos empresas que são contratadas pelo município que não recolhem o INSS, não pagam a Previdência, não pagam os direitos trabalhistas e os contratados acabam tendo que procurar a Justiça para receber parte de seus direitos. Sim, apenas parte, porque uma pessoa que por exemplo se acidenta durante o seu trabalho só terá a totalidade de seu recebimento se o recolhimento previdenciário estiver correto, o que essas empresas não fazem. E não estou dizendo que algumas não fazem, estou dizendo que a maioria não faz." Afirmou o vereador.

O que agrava ainda mais essa situação é que as últimas decisões judiciais responsabilizam a Prefeitura, como corresponsável, ou o seja, o erário público. "No final das contas, quem vai pagar por isso, por essa situação de irregularidade e ilegalidade, somos nós, cidadãos!" - destacou Pastorello.

De acordo com o levantamento feito por ele, está ocorrendo um crescimento exponencial de terceirizações. "Nós tivemos um aumento de terceirizadas de 4 milhões em 2020, 10 milhões em 2021, 22 milhões em 2022, 30 milhões em 2023 e fechamos 2024 beirando os 40 milhões. Tudo isso tem reflexos previdenciários, de fundo de garantia e trabalhistas e, sem o devido cumprimento do contrato, o ônus pode sim recair sobre a Prefeitura".

A fiscalização dos contratos de terceirização é uma obrigação legal do Poder Executivo, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O artigo 117 da referida lei estabelece que a Administração Pública deve designar um fiscal ou gestor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, garantindo que as obrigações contratuais sejam cumpridas, incluindo o respeito aos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas.

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