Jornal Oeste

A reunião marcada para esta quinta-feira (10.04) na Câmara de Vereadores de Cáceres — que iria sacramentar de vez o tema do Uso e Ocupação do Solo e liberar a emissão dos alvarás de construção civil — foi CANCELADA. O motivo? A Prefeitura de Cáceres simplesmente não enviou os documentos solicitados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já se passaram 6 MESES de espera!

Enquanto metade da população de Cáceres vive na luta diária pra pagar aluguel, sustentar a família e sonhar com a casa própria... a Prefeitura trava tudo. São Seis meses sem enviar a fundamentação técnica nas alterações do plano diretor que define as regras sobre o espaçamento permitido entre a sua casa e a do seu vizinho.Seis meses sem respeito com o povo que mais precisa.

Resultado?

Quem quer construir uma casinha simples, um lar pra chamar de seu, precisa enfrentar um verdadeiro labirinto burocrático — feito pra desanimar o pobre e favorecer só os ricos.

Minha Casa Minha Vida é praticamente ILEGAL em Cáceres?

O Governo Federal, através do programa Minha Casa Minha Vida, permite a construção de casas populares com no mínimo 40 m² — justamente pra facilitar a vida de quem tem pouca renda e sonha com um cantinho pra morar. Mas em Cáceres, com as regras do Anexo V do Plano Diretor, o mínimo que a pessoa é obrigada a construir chega a 90 m².

Ou seja: quem comprou um lote de 200 m², juntando o dinheiro suado de uma vida inteira, pensando em fazer uma casa pequena, de 40m² — como é permitido no Brasil inteiro — simplesmente NÃO PODE construir em Cáceres. A conta não fecha. A regra não faz sentido. A lei foi feita pra travar o pequeno e favorecer só o grande.

Na prática, é como se o Minha Casa Minha Vida fosse considerado ilegal em Cáceres.

Tudo travado. Construção de casas só na gambiarra.

A proposta em discussão é o Projeto de Lei Complementar 006/2025, que revoga trechos do Plano Diretor da cidade e trata justamente das regras que definem onde e como o cidadão pode construir sua casa — algo que afeta diretamente as obras populares e o sonho da casa própria. Sem resposta da prefeitura à Câmara, o parecer da CCJ não pôde ser concluído e, mais uma vez, quem paga o pato é o povo.

Só as grandes obras seguem.

Loteamentos milionários e empreendimentos de luxo têm vez. Já o povo humilde? Esse continua sofrendo… Constrói na gambiarra. No risco. No improviso. Depois a própria Prefeitura multa, embarga, manda derrubar.

Uma cidade feita pra quem?

Cáceres tem mais de 300 profissionais da construção civil parados. Engenheiros, arquitetos, pedreiros, mestres de obra… Todos sem poder trabalhar porque os alvarás de construção estão parados. Enquanto isso, famílias que moram de aluguel seguem abandonadas, vendo o sonho da casa própria ficar cada vez mais distante.

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