Jornal Oeste

Em um momento importantíssimo para os servidores públicos municipais de Cáceres, o vereador Cézare Pastorello-PT, demonstrou, mais uma vez, seu compromisso com a transparência e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Como relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), Pastorello apresentou um parecer minucioso sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que trata da revisão geral anual (RGA) dos servidores municipais de forma parcelada. 

O parecer foi aprovado pela comissão, composta pelo vereador Marcos Ribeiro-PSD e Pastor Júnior-PL, em 26 de março, um dia após a leitura do projeto na Câmara. O parecer apontou correções a serem feitas pelo Executivo Municipal, esclarecendo pontos fundamentais do projeto antes de sua votação em plenário. Esta medida demonstra a seriedade com que a CCJ trata questões que impactam diretamente a vida dos servidores públicos.

"O que parece apenas uma questão técnica pode representar ganhos ou perdas significativas para os servidores. Nosso papel como legisladores é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que a lei seja clara, evitando interpretações dúbias no futuro.” explicou Pastorello.
Entre os pontos destacados pelo relator está a inconsistência na aplicação dos percentuais de reajuste. Enquanto o ofício da Prefeitura menciona que os percentuais seriam "não cumulativos", o texto do projeto descreve uma aplicação em cascata. Esta diferença, aparentemente sutil, poderia gerar confusão na implementação do reajuste e potenciais ações judiciais.

Outro ponto imprescindível levantado pela Comissão refere-se ao pagamento dos valores retroativos. O relator sugeriu que o pagamento seja realizado em três parcelas, em vez das cinco propostas originalmente, permitindo que os servidores recebam seus direitos em um prazo mais curto e, principalmente, dentro do quadrimestre fiscal.

Quanto ao piso nacional do magistério, o vereador questionou a falta de clareza sobre qual limite de gastos com pessoal seria considerado para a concessão do aumento adicional de 1,50% aos professores. "Não podemos aceitar uma redação que configure uma autorização prévia para o descumprimento do Piso Nacional do Magistério", afirmou categoricamente.

A atuação de Pastorello na CCJ tem sido marcada por uma análise técnica rigorosa e um olhar atento aos interesses dos servidores e da população cacerense. Sua experiência e conhecimento jurídico têm sido fundamentais para identificar inconsistências e propor melhorias nos projetos que tramitam na Casa.
“Tenho confiança em acompanhar o voto do relator, a fundamentação é clara e nossa função é garantir a constitucionalidade e legalidade” afirmou o vereador Marcos Ribeiro, que é membro da CCJ.

A diligência solicitada pela CCJ, sob presidência do Pastor Júnior, representa um importante passo para garantir que o reajuste salarial dos servidores seja implementado de forma justa e transparente. Ao apontar as inconsistências e sugerir melhorias no texto, os vereadores contribuíram para o aprimoramento da legislação municipal e para a segurança jurídica dos trabalhadores.

A expectativa agora é que o Executivo Municipal responda aos questionamentos levantados pela CCJ e faça as correções necessárias no projeto, em tempo hábil para votação e incorporação do reajuste parcelado na folha deste mês de março.

Na mesma data, a Comissão de Finanças, composta pelos vereadores Isaías Bezerra-Republicanos, Jerônimo Gonçalves-PSB e Cézare Pastorello-PT, acompanhou o parecer da CCJ para a realização de diligência ao executivo.

Leia o projeto de lei encaminhado 20 de março.