Notícias / Cidade

03/04/2024 - 06:37

OAB Cáceres consegue isenção de alvará de funcionamento para escritórios de advocacia

Por Assessoria

Assessoria

 (Crédito: Assessoria)
A 3ª Subseção da OAB em Cáceres – MT, presidida pela Dra. Cibeli Simões, obteve êxito no requerimento administrativo que solicitava a isenção do alvará de fiscalização e funcionamento ara escritório de advocacia.
 
O requerimento tem como fundamento a Lei Federal n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos a Liberdade Econômica, que, a ser interpretada, possibilita que seja concedido aos advogados autônomos e os escritórios de advocacia a isenção da licença de funcionamento tendo em vista ser profissão de baixo de risco.
 
Por se tratar de uma atividade profissional regulamentada que exige a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sujeito a fiscalização e regulamentação de um órgão federal próprio, fica dispensado a fiscalização municipal e, consequentemente o exercício do poder de polícia, fato gerador do alvará.
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido no julgamento do REsp 191279/SC, que é ilegítima a cobrança, pelo Município, da taxa de localização e funcionamento para os escritórios de advocacia, considerando que se trata de atividade de baixo risco.
 
No parecer jurídico, a Procuradoria do Município (PGM) ponderou que a “intenção da lei foi a de reduzir o caminho burocrático para o início, continuação e fim de determinadas atividades. Portanto, com o seu advento não há mais obrigação daqueles que exercem atividades de "baixo risco" em submeter-se a prévio ato público de liberação econômica”.
 
Importante ressaltar que essa conquista é de extrema relevância para advocacia, pois garante a permanência dos advogados no mercado de trabalho e viabiliza as atividades dos novos advogados que estão iniciando a carreira, garantindo também o desenvolvimento econômico local.
 
A Presidenta da Subseção da OAB da cidade de Cáceres/MT, Dra Cibeli Simões, em comunicado aos advogados comemorou essa grande conquista em prol de toda classe afirmando ser “mais uma grande vitória, mais uma grande conquista da advocacia da nossa subseção”. Para a advogada que tem presidido a subseção, o “deferimento da isenção reforça o compromisso assumido por todos nós na busca do fortalecimento, valorização e respeito das prerrogativas da advocacia e marca a principal característica dessa gestão que é ser presente na vida da advocacia cacerense. É ainda importante ressaltar que quanto ao pedido de isenção de alvará, também o fizemos para as prefeituras de Rio Branco, Lambari d’oeste e Salto do Céu, cidades vinculadas a subseção de Cáceres e estamos aguardando os encaminhamentos finais.”
 
Outra grande conquista para a classe foi o Decreto municipal n. 908/2023, publicado em dezembro de 2023, após requerimento da subseção, que suspendeu os prazos processuais administrativos durante o recesso forense no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, reconhecendo as férias do advogado(a) e acompanhando o calendário do TJMT e do Estado que também já instituiu decreto no mesmo sentido.
 
Mais uma vez, fruto do comprometimento, da participação ativa e efetiva, a atual gestão, presidida pela advogada Cibeli Simões, se destaca no cenário estadual como uma gestão proativa, atenta e presente na vida da advocacia, o que reforça os votos de comprometimento e participação efetiva junto a toda classe e sociedade cacerense.
 
Há ainda mais requerimentos administrativos feitos pela OAB Cáceres que buscam benefícios não somente para a classe, mas, para toda a sociedade, como por exemplo, o pedido de redução de 55 UFICS para 40 UFICS a título de cobrança de ISSQN para profissionais liberais. Nesse sentido, vale pontuar que a atual gestão tem se destacado pelo trabalhado incansável em favor não somente da advocacia cacerense, mas, também da coletividade através de ações proativas e sociais.
 

Comentários

inserir comentário
7 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal Oeste. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Jornal Oeste poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • por Juca, em 04.04.2024 às 15:34

    Essa foi uma boa para os iniciantes da advocacia, pois a maioria são menos abastados e ficam abastados com o tempo. Mas para os antigos e já conhecidos essa taxa é troco de bolso. O ISS é outro impecilho para os novos, pois, normalmente, têm poucos clientes e ações. Mas o que mais impede aquele que vem das classes menos favorecida é o curso na unemat, que é apenas de manhã o que favorece aos professores que trabalham nos escritórios a tarde - o que não deveria acontecer com os 40horas. Mas esse curso pela manhã atrapalha os que precisam trabalhar e estudar. Enfim, uma ação que ajudou os iniciantes, mas ainda há coisas a se fazer.

  • por Joao Vitor, em 04.04.2024 às 10:44

    Um absurdo,pro coitado que vende espetinho na esquina pra sobreviver,tiram-lhe até o último centavo,agora pra abutres sugadores de dinheiro que realizam baile de rubi e não sei o que, só pra mostrar pra sociedade que são uma classe diferente e poderosa dão toda essa regalia,e ainda posam de defensores da igualdade,sei,vai vendo,podem enganar outros,a mim não

  • por Jlcacerense, em 03.04.2024 às 20:51

    Já não basta ganhar dinheiro com o exame de ordem, agora tem que ter mais essa regalia é um toma lá dá cá, nesse país só a classe dos proletriados é que se ferra vai vender um salgadinho e um suco na esquina pra ver os fiscais da prefeitura já caem matando.

  • por Joed Luiz, em 03.04.2024 às 16:29

    ÉÉÉ... Pessoal. O País, que é comandado por um corrupto, tem a mais alta corte formada por representante de Facções, esperar oque? E que, também tem a oab nacional totalmente omissa diante, do desrespeito à constituição acabando com ordenamento jurídico e o devido processo legal, não sai coisa boa dai,

  • por imazap, em 03.04.2024 às 14:40

    Essa é a turma que quer igualdade!

  • por lucas, em 03.04.2024 às 12:47

    Nossa mais essa agora, advogados já sugam até a alma dos clientes e das gestões púbicas, só observar como estão abarrotados na prefeitura de Cáceres e dos demais órgãos, ainda mais essa agora? A desigualdade chega a gritar, mas o que é isso gente, isso só vem disseminar a desigualdade em nosso país, em nossa região, sempre assim, ajuda aos amigos do Rei. Que país é esse meu irmão, que país é esse meu irmão, Deus no livre de tantas obras dessa magnitude, Deus nos livre. Tem advogado andando de AUDI, recebendo auxilio emergencial filhinho de cacique do Estado e tem mais essa notícia boa?

  • por Jully Gay, em 03.04.2024 às 08:52

    O país que quer perpetuar a desigualdade social. Para um pequeno que quer abrir um pontinho de venda para sobreviver ninguém liga mas para quem tem nível superior, prova da OAB e quer ter status com um escritório consegue. Já não basta a Unemat que prioriza os riquinhos para fazer o curso somente no período do dia. E ainda dizem que os cursos da Unemat é voltado para os pobres .,,

 
Sitevip Internet