DANA CAMPOS
Da Reportagem
O projeto de Lei Estadual nº 667/2008, que visa alterar o Código Sanitário Estadual, tem causado polêmica entre as instituições que defendem a atividade farmacêutica. Os representantes de estabelecimentos comerciais requerem a mudança no código, disciplinado hoje pela Lei nº 7.110/1999, mas são contrários às mudanças de taxações apresentadas ontem pela Vigilância Sanitária Estadual (Visa), em audiência pública realizada na Assembléia Legislativa (AL) de Mato Grosso.
De acordo com o assessor Jurídico do Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma), José Parolin, o projeto difere do propósito pelo qual foi criado. “A ideia era dar mais autonomia à Vigilância Sanitária Estadual. No entanto, na prática, o projeto apresentado pretende aumentar a arrecadação da Visa e nós não concordamos com isso. O Estado que tem pagar para a Vigilância fiscalizar e não a categoria”, frisa Parolin.
Já o secretário-adjunto da Secretária Estadual de Saúde (SES), Victor Rodrigues, afirma que o projeto apresentado é fiel aos interesses da categoria. Ele explica que as mudanças nas taxações apresentadas atendem aos interesses dos empresários do setor, especialmente do interior do Estado. “Atualmente, os valores variam entre 5 e 15 UPFs (Unidades de Padrão Fiscal). A mudança para até 80 UPFs vai variar conforme o porte de cada estabelecimento comercial”.
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