Certidão de antecedente criminal será de graça em MT
Kelly Martins
OLHARDIRETO
As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26), em Brasília. No Estado, o custo da emissão das taxas varia de R$ 33,00 a R$ 76,50, de acordo com o número de páginas impressas e a quantidade de Varas consultadas.
A decisão atende pedido formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo ao CNJ para que fosse dispensado o pagamento cobrado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pela certidão. O relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, pediu informações para todos os Tribunais de Justiça e verificou que a taxa era cobrada em 13 estados, entre eles, Mato Grosso.
Também constam na lista Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins. Os valores variam de R$ 1, em Roraima, a R$ 35,82, no Rio de Janeiro.
De acordo com informações da assessoria do CNJ, o ministro argumentou, em seu voto, que o Conselho já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, já que a gratuidade das certidões de antecedentes criminais é garantida pela Constituição Federal. Para reforçar a decisão, ele propôs que a instituição dê caráter geral e normativo à decisão, a ser comunicada a todos os tribunais do país.
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