O procurado geral da prefeitura de Cáceres, Maikon Carlos de Oliveira, disse hoje, 21, ao Jornal Oeste, que o Decreto 110 de 19 de janeiro de 2021, em seu artigo 5º, suspende as aulas presenciais nas escolas particulares de Cáceres até o dia 3 de fevereiro.
 
Porém, a medida não se aplica as instituições de ensino que oferecem cursos e atendimentos na área da saúde.
 
Quem descumprir a determinação será multado e terá o alvará de funcionamento suspenso.

A multa é de dois a dez salários mínimos.

Veja abaixo o artigo 5º
* Ficam suspensas as atividades escolares presenciais nas escolas públicas e privadas da rede de ensino do Município de Cáceres, durante o período de vigência do presente Decreto.