2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça manteve o bloqueio de R$ 38,2 milhões das contas do ex-ministro Eliseu Padilha, que fez parte dos governos dos ex-presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff. Padilha teve os valores bloqueados em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) por desmatamento feito dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade.

A fazenda Cachoeira é do ex-ministro em parceria com a esposa, Maria Eliane Aymone Padilha, o empresário Marcos Antonio Assi Tozzatti e as empresas Jasmim Agropecuaria e Florestamento Ltda e Rubi - Assessoria e Participações Ltda. Na propriedade, o grupo cria gado, supostamente dentro da área de preservação. Todos foram acionados pelo MPE.

“Constatado o dano ambiental consistente no desmatamento ilegal do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, a indisponibilidade de bens é medida necessária para garantir o resultado útil da demanda, com a finalidade de se proporcionar os meios necessários à reparação e proteção efetiva, não meramente simbólica, do meio ambiente. Ademais, a gravidade da medida imposta é diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente”, diz o acórdão que negou o desbloqueio dos valores.

No recurso, Padilha e os demais, com exceção da Rubi, argumentavam que o bloqueio prejudica a atividade econômica do grupo e “de todas as pessoas que deles dependem, como família, empregados e fornecedores, se apresentam nefastas e com evidente efeitos deletérios”. Com a continuidade do bloqueio, determinado em 2016, “não tardará para impor-lhes a insolvência civil, que, por estarem impedidos de usarem suas economias, não conseguirão honrar seus compromissos nos modos e tempos devidos”.

O argumento principal é que o parque estadual foi criado em 1997, mas nunca houve a efetiva demarcação ou outras providências para orientar quem estivesse na região antes de sua criação. O MPE chegou a fechar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, sob Pedro Taques e com Carlos Fávaro no Meio Ambiente, para levantar a situação de quem estava antes da criação do parque e quem entrou depois.

O grupo de Padilha ainda nega que tenha desmatado os mais de 700 hectares citados no auto de infração registrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente em 2016 e cita que a multa administrativa prescreveu e acabou sendo anulada.

“É necessário ressaltar que, a alegação de que o Parque Serra de Ricardo Franco é algo que nasceu e morreu no papel, está a se constituir em uma espécie de mantra sagrado recitado por pessoas naturais e jurídicas como justificativa ou dirimente da responsabilidade pela destruição do meio ambiente. Porém, a negligência estatal, pelo contrário, torna ainda mais premente à adoção de medida eficaz para evitar a persistência da degradação, bem como para se iniciar, sem perda de tempo, a recuperação ambiental”, escreveu o desembargador Luiz Carlos da Costa em um dos recursos contra o bloqueio do MPE.