Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, na sessão ordinária desta terça-feira (02), pelo conhecimento de uma Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura de Cáceres, com aplicação de multa e determinações legais. O processo administrativo foi relatado pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior

A auditoria teve por intuito apurar se os valores pagos a título de vencimento básico aos médicos efetivos das unidades de saúde de Cáceres estão compatíveis com a jornada cumprida no período de janeiro a setembro de 2017, bem como verificar se há publicidade dos horários e nome dos médicos conforme determinado pelo Ministério da Saúde.

Em seu voto, o conselheiro apontou possível dano ao erário, no montante de R$ 367,5 mil, por pagamento integral de salário aos médicos da Secretaria Municipal, sem aplicar descontos por faltas e impontualidades no registro de jornada.

Em razão da suposta irregularidade, a Corte de Contas determinou que à atual gestão municipal implante e demonstre ao TCE-MT, no prazo de 60 dias, a fixação de um controle preciso da frequência e dos serviços dos médicos que cumprem expediente e dos plantonistas, destacando a entrada, a saída, as ausências e os plantões realizados, bem como a efetivação do desconto financeiro dos profissionais que não cumpram integral carga horária e dos faltosos.

A partir da análise do relatório da equipe técnica, o conselheiro também constatou a inexistência de quadro afixado com os horários e nome dos médicos nas unidades de saúde, em desacordo com o que determina o Ministério da Saúde.

Frente a isso, determinou que o município exija e fiscalize a divulgação das ações de saúde, dos nomes dos profissionais e de seus respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde, bem como das demais informações impostas pelo Ministério da Saúde e pela legislação estadual.

Devido à ausência do controle de frequência da jornada de trabalho dos médicos no período de janeiro a setembro de 2017 e do possível dano ao erário, o TCE-MT aplicou multa de 30 UPFs/MT ao prefeito de Cáceres.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.