NOTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE CÁCERES SOBRE A PROPOSIÇÃO DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES/AS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.

Frente ao projeto de lei do Legislativo que apresenta a intenção de reduzir de 15 (quinze) para 11 (onze) o número de vereadores da atual legislatura, a Direção Municipal do Partido dos Trabalhadores manifesta que se trata de um golpe político para manutenção de um grupo no poder por dezenas de anos. E, com este documento o Partido dos Trabalhadores quer abrir, urgentemente, o diálogo com toda a sociedade de Cáceres, no sentido de uma construção democrática entre partido e povo cacerense.

Para o PT, o Poder Legislativo tem um papel fundamental na consolidação do processo democrático. Constituído com independência, esse Poder deve exercer suas funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município, e em defesa das necessidades e interesses de toda a coletividade de uma cidade. Portanto, a Câmara Municipal não pode ser centro de negociatas e de vendilhões. Por isso, a Constituição Federal, no Capítulo IV, Artigo 29, nas disposições sobre os municípios, prescreve um número máximo de 17 (dezessete) vereadores, nos municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes. Atualmente a Câmara de Vereadores de Cáceres é constituída por 15 (quinze) vereadores, e a maioria desses, diante de interesses escusos querem diminuir o seu número para atender a interesses de grupos.

Como não temos o número máximo (17), temos apenas 15 vereadores; isto deveria auxiliar na democratização da cidade e tornar sua representatividade social bem visível na Câmara Municipal de Cáceres. Para o Partido dos Trabalhadores, esta diminuição no número de vereadores poderá destruir a representatividade social do legislativo municipal; reduzir a representação dos trabalhadores e trabalhadoras em suas mais diferentes organizações sociais, e impedir o povo de construir uma ampla aliança entre seus representantes e os interesses da maioria da população. A representação dos bairros, comunidades rurais seria muito melhor exercida por um número correspondente de vereadores; o que também permitiria a possibilidade de maior debate no interior dos trabalhos legislativos. No entanto, a representação social também é fruto da eleição de vereadores e vereadoras ligadas organicamente aos setores sociais; fato este que não tem acontecido nos últimos anos. Apenas mudanças de pessoas sem mudanças de atitudes e ações de representação social. Não é sem explicações que temos somente assistido conchavos e o esforço de pequeno grupo de vereadores para fazer valer a voz do povo, e de vez em quando.

Do ponto de vista econômico, a redução no número de representantes do legislativo não significa, obrigatoriamente, economia para o Poder Público Municipal. Os repasses para o Poder Legislativo são regidos por lei; portanto, há pouco a se fazer na questão do duodécimo, que é o repasse devido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. De acordo com a Constituição Federal deste País, os repasses ao Poder Legislativo variam de acordo com a população e não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. Portanto, a redução do número de vereadores não necessariamente impactará na redução do repasse dos valores do duodécimo constitucionalmente definido. Na verdade, a redução do número de vereadores multiplicará o volume do recursos por vereador, ampliando para um valor ainda maior à disposição de um número menor de vereadores. Aqui se apresenta a desfaçatez e o disfarce antidemocrático do bem gerir os recursos públicos e a tentativa de golpe político e midiático, visando centralizar em poucas pessoas para ampliar o controle e aumentar os próprios gastos dos vereadores.

Só para exemplificar, a Prefeitura de Cáceres repassou ao Poder Legislativo 6,48 milhões de Reais no ano de 2019. Portanto, a Câmara Municipal recebeu um volume considerável de recursos. Desse valor, aproximadamente 58% (cinquenta e oito por cento) é gasto com a folha de pagamento do Órgão Deliberativo Colegiado. E, no mês de março de 2020 teve o pagamento de 62 servidores em regime estatutário, comissionados, efetivos e os próprios vereadores. Portanto, há um recurso que merece ser explicado para onde foi e em que foi investido. Nesse aspecto, para o Partido dos Trabalhadores, é fundamental que a Câmara de Vereadores de Cáceres demonstre total transparência na execução financeira desses recursos públicos, apresentando, de forma objetiva e precisa, a destinação de todos os recursos recebidos e utilizados no exercício legal dos trabalhos legislativos do ano passado. Afinal, a discussão da redução do repasse ao Poder Legislativo deve ser balizado em diálogo com toda a sociedade e nas instâncias corretas de exercício de poder. Esse debate não deve e não pode se tornar uma aplicação de ações com interesse políticos que fragilize o papel do Poder Legislativo Municipal.

Pelas razões acima apresentadas, o Partido dos Trabalhadores conclama aos atuais vereadores que apresentem uma proposta de redução de seus salários em 50% (cinquenta por cento) e que mantenham o número atual de vereadores, para o bem da comunidade cacerense. Ao mesmo tempo, devem demonstrar mecanismos para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor da Verba Indenizatória, demonstrando interesse real, concreto e verdadeiro em contribuir com a redução dos custos da Câmara e possibilitando sobra de recursos para fortalecer ainda mais a atuação dos respectivos vereadores/as na execução de suas funções.

Por fim, o Partido dos Trabalhadores de Cáceres reitera a necessidade de um debate participativo com toda sociedade cacerense, principalmente nesse momento tão atípico ao qual toda sociedade mundial está passando.  Somente no diálogo com toda a sociedade cacerense, principalmente com representantes de classe, trabalhadores e empresários, movimentos sociais e órgãos públicos podemos construir um processo de representação verdadeiramente legítimo e eficiente à sociedade da Princesinha do Paraguai.

Cáceres – MT, 23 de abril de 2020.

Comissão Executiva do Partido dos Trabalhadores de Cáceres.