Diante da inércia e resistência do Município de Cáceres, a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal pague o adicional de periculosidade aos guardas municipais, implementando o valor na remuneração dos servidores. 

A decisão de 1ª Instância, que é da semana passada, se deu em Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada pelos guardas municipais no final de 2018, e reconheceu o direito ao adicional de 30% sobre os vencimentos dos servidores, que há anos cobram da Prefeitura a implementação do pagamento. 

A medida judicial, que ainda é passível de recurso, deve beneficiar quase cinquenta guardas municipais que protocolaram as ações em 2018, e pedem o pagamento do adicional e de valores retroativos devidos.

Na decisão de mérito no processo, a Juíza Hanae Yamamura de Oliveira, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres, destaca que as atividades exercidas pelos guardas municipais são consideradas perigosas, nos termos da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que se deve reconhecer o direito ao adicional de periculosidade de 30% aos servidores, de acordo com a legislação municipal, enquanto durarem as condições perigosas.

No começo do ano, a Gestão Municipal se apressou em divulgar informativo dizendo que iniciaria voluntariamente o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas, como uma medida humanitária, o que causou muita indignação. Ocorre que, até agora, nada foi implementado, o que vem trazendo inúmeros prejuízos à categoria, que já sofre perdas salariais desde o ano passado com a troca de turnos de trabalho imposta pela Prefeitura. Agora, com a decisão da justiça confirmando o direito ao adicional de periculosidade, os guardas municipais que entraram com a ação podem exigir o pagamento dos 30%.

Diante da resistência do Município em pagar o adicional, a medida favorável da justiça foi recebida com expectativa pela categoria dos guardas. “Estamos otimistas e continuaremos juntos para melhorar nossas condições salariais e de trabalho, contra todas as dificuldades. Em conjunto com nossos advogados, analisaremos quais os próximos caminhos nos processos, e vamos em frente para ver reconhecido nosso direito que a Prefeitura teima em negar”, disse um guarda que não quis se identificar.

Procurados pela redação do Jornal Oeste, os advogados Ricardo Curvo e Pablo Pizzatto, que representam os guardas na Justiça, disseram que não iriam se manifestar sobre os detalhes do processo e da causa, e que a decisão de mérito faz confirmar o respeito de que é merecedor todo e qualquer servidor público.