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04/11/2019 - 10:38

Projeto de Lei Complementar altera medidas de largura de estradas e beneficia proprietários de terras em Cáceres

Um Projeto de Lei Complementar, aprovado por todos os vereadores em Sessão na Câmara e já sancionado pelo Prefeito, altera as medidas mínimas de largura de estradas vicinais municipais. 

Anteriormente, todas as estradas deveriam ter um mínimo de 14 metros, medida que não possuía anuência dos proprietários de terras vizinhas às vias de trânsito. Isso ocasionava a retirada compulsória de cercas e divisórias das propriedades que não respeitassem esse limite, sem notificação prévia ou indenização.

As estradas principais, sob conservação da Prefeitura, deverão ter no mínimo 12 metros de largura, sendo 06 metros a partir do eixo central carroçável para ambas as margens em toda sua extensão. As estradas secundárias, que iniciam e terminam em vias principais, deverão ter no mínimo 10 metros de largura, e as terciárias, que iniciam em estradas secundárias e terminam em propriedades rurais, deverão ter no mínimo 08 metros.

O projeto, de autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni, justifica também que muitos dos proprietários de terras as detêm há mais de 40 anos, precedendo a própria legislação original que regulamenta a largura das vias. Com a aprovação do projeto, também dispensa-se custos por parte do Executivo com processos e prováveis indenizações futuras a serem pagas aos afetados.
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