Aconteceu na última quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Cáceres, audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara, com início por volta das 19h. A CCJ, segundo seu presidente, vereador Cézare Pastorello (SD), se concentra em verificar e debater publicamente não só a redação como também a constitucionalidade dos projetos. 

Também estiveram presentes os vereadores Wagner Barone (PODEMOS), Alvasir de Alencar (PP) e o Presidente da Câmara, Rubens Macedo (PTB).
 
A audiência teve como objetivo debater publicamente o seguinte Projeto de Lei:

- Projeto de Lei nº 15, de 18/03/2018. “Dispõe sobre a preservação, conservação e manutenção procedimental para realização de intervenções e bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno no Município de Cáceres - MT, acompanhado de respectivas mensagens, anexo."

Pastorello explicou que a discussão central é se o município poderia, sem necessidade de consultar o Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural (IPHAN), autorizar intervenções em imóveis tombados quando solicitadas. A justificativa é que ambos, município e Instituto, têm interesse em preservar o patrimônio, e o IPHAN, atualmente o único órgão com o poder de autorizar ou proibir intervenções, tem de lidar com uma carga grande de solicitações, que muitas vezes ficam paradas e poderiam ser resolvidas rapidamente através de um engenheiro municipal.

De forma geral, os presentes que fizeram uso da palavra se posicionaram a favor do projeto, devido às más condições de muitos imóveis tombados e às dificuldades que seus proprietários enfrentam para solicitar manutenções e reformas. Valdecir Queiroz, documentarista ambiental, lamentou a condição do patrimônio histórico da cidade, e Amélia Hirata, superintendente do IPHAN, pediu que haja colaboração entre os órgãos públicos da cidade pela melhor fundamentação dessa legislação específica.

Dilma Lourença da Costa, professora da UNEMAT, ressaltou a importância de haver uma Instrução Normativa e, num âmbito mais amplo, de haver um Plano Municipal de Cultura que melhor norteiem a administração do patrimônio da cidade. Vinicius Cintra, proprietário de um imóvel tombado e Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, opinou que o tombamento do Centro Histórico é “quase uma maldição para a cidade”, citando imóveis sem características históricas que, por estarem dentro do perímetro do Centro, também se tornaram imóveis tombados.

Além disso, Vinicius também lamentou a burocracia existente para a realização de intervenções e reformas nestes imóveis. “Precisamos urgentemente desburocratizar os trâmites para que as pessoas que possuam imóveis históricos consigam preservá-los, e que aqueles com imóveis subutilizados também consigam dar a eles uma finalidade. Não adianta termos um prédio bonito sem funcionar nele uma residência ou um escritório confortável”, disse.

Nelci Longhi, atual Secretária Municipal de Planejamento, afirmou que o município há muito tempo já deveria ser responsável por essa política junto ao IPHAN, e ressaltou os esforços feitos pela gestão quanto a esse assunto. “Estive em Brasília há menos de 30 dias, protocolando junto ao IPHAN a reforma do prédio da Câmara, orçada em 1,25 milhão de reais. Recebi, em troca, a informação de que o Instituo não tem condições financeira para tals. Estamos tentando viabilizar mesmo assim. O que não podemos é ter um Centro Histórico morto”, relatou.

Já para Acir Montecchi, também professor da UNEMAT, a gestão municipal atual, "em vez de culpar apenas as anteriores, deveria assumir que também não atentou para as necessidades dos imóveis tombados”. Ele também afirmou que o Centro Histórico está bem preservado em comparação com outras cidades, e que o município não deve deixar de propor um projeto de revitalização ao IPHAN por receio de este ser vetado. Novamente com a palavra, a superintendente do Instituto confirmou a proatividade do município no assunto, mas informou que também é competência do Estado de Mato Grosso fiscalizar o patrimônio histórico da cidade e que isso não tem sido feito.

Tainah Maldonado, estudante de arquitetura e urbanismo, sugeriu haver falta de entendimento dos moradores sobre o que é de jurisdição do Instituto e o que cabe ao proprietário do imóvel tombado, e se colocou favorável a uma parceria público-privada para preservar o patrimônio. Reginete Maria Rondon, da Secretaria de Turismo e Cultura, relatou que a maioria dos imóveis a serem reparados tem escrituras muito antigas, sem as informações necessárias de metragem e materiais, por exemplo, o que dificulta reformas e manutenções.

O ex-vereador Wilson Kishi observou que imóveis tombados em situação análoga à de abandono se tornam pontos de venda de drogas e que o Centro está se tornando uma “Cracolândia”, o que diminui muito o valor – financeiro e histórico – da região. Ele terminou fazendo coro à necessidade de diminuição da burocracia. O vereador Barone relatou um exemplo desta burocracia: segundo ele, uma janela do prédio da Câmara que seria reformada em uma gestão passada ficou sem essa reforma, pois a escritura exigia que o tipo de madeira fosse igual ao original, mesmo que isso não fizesse nenhuma diferença estética ou estrutural.

Dilma opinou que o Projeto de Lei poderia abordar mais que apenas bens edificados, visto que haverá muitas alterações no Plano Diretor, no Plano Municipal de Cultura e no Código Tributário, entre outros. Para a professora, portanto, o projeto deveria aguardar as movimentações nos planos citados, sendo readequado posteriormente.
O vereador Pastorello finalizou a audiência afirmando que a cidade possui pontos de vendas de drogas e outras práticas ilícitas além do Centro Histórico, como por exemplo na Cohab Velha, e que isso indica não haver correlação entre o suposto abandono das estruturas tombadas e o crescimento dessas práticas na cidade. Também afirmou que poderia acontecer a municipalização da gestão das intervenções, mas que isso deveria vir de uma lei federal.

"Ficou claro, pelas explanações de hoje, que uma eventual lei municipal para regulamentar intervenções não irá substituir a necessidade de autorização do IPHAN: ao invés de desburocratizar, irá criar uma etapa a mais para quem quiser reformar, restaurar ou construir no polígono de tombamento. Logo, a minha sugestão é a de que a prefeitura faça essa normalização por decreto", afirmou o parlamentar. 

A audiência se encerrou por volta de 22h.