Câmara de Cáceres reprova projeto contra Procuradores
Em votação ocorrida ontem, 8, primeira sessão após as eleições gerais, o projeto de Lei Complementar 04/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Cáceres, foi reprovado pelos vereadores.
O projeto pretendia instituir uma “taxa” de 20% sobre os honorários de sucumbência recebidos pelos Procuradores Municipais, além de obrigar todos os débitos fiscais serem ajuizados na justiça, o que oneraria os contribuintes em débito, pois além dos honorários de sucumbência, também teriam que pagar custas judiciais e de distribuição. '
'O projeto apresentado pelo executivo é uma verdadeira aberração. Pretendia instituir um rateio de 20% sobre os honorários de sucumbência, destinando à prefeitura, o que é totalmente ilegal, e ainda obrigar os procuradores a ajuizarem todos os débitos que entrassem na dívida ativa, pois os honorários só seriam devidos a partir daí. Além disso, o juízo poderia arbitrar os honorários em até 20%, o que somado às custas, poderia representar de 50% até 100% do débito. Se o cidadão cacerense já está em débito com a prefeitura, aumentar desse jeito o valor para pagamento não ajuda em nada a diminuir a inadimplência', afirma o vereador Cézare Pastorello (SD).
Na justificativa do projeto, o executivo alegou que que zerar os honorários na fase administrativa seria benéfico para a população.
Mas, o efeito seria exatamente o contrário, todos os débitos seriam ajuizados e o cidadão seria prejudicado.
Na sessão, os vereadores Cézare Pastorello (SD), Creude Castrillon (Podemos), José Eduardo Torres (PSC), Valdeníria Dutra (PSDB) e Valter Zacarkim (PTB) votaram contra. Os vereadores Jerônimo Gonçalves (PSB) e Dênis Maciel (Avante) não votaram, bem como não vota o presidente.
Assim, o projeto de lei complementar não atingiu os 8 votos que precisava para ser aprovado.
Na defesa dos votos contrários, os vereadores foram unânimes em dizer que se o executivo está preocupado com a oneração de tributos para os cidadãos deveria retirar de pauta o Novo Código Tributário, que aumenta em até 180% o IPTU além de aumentar todas as taxas de licenças e alvarás.
Procuradores Desde que assumiu a prefeitura de Cáceres em 2013, o prefeito Francis Maris (PSDB) vem tentando revogar a Lei Complementar 63, que organiza a Procuradoria Municipal.
Os Procuradores Municipais são amparados pelo Estatuto da OAB, que também vem se manifestando contra as investidas do prefeito.
Para Pastorello, a intenção do prefeito é fazer com os procuradores o mesmo que fez com os médicos especialistas do município, persegui-los até que peçam exoneração e assim poder justificar a terceirização dos serviços, o que não impacta no limite de pessoal da lei de responsabilidade fiscal, permitindo a criação de mais cargos comissionados.
