Na quarta-feira (03.10), a Justiça encaminhou processo contra a Prefeitura e a Secretaria de Educação ao Ministério Público Estadual, para que o MP adote providências quanto a contratações temporárias irregulares na Educação Municipal de Cáceres.

A determinação judicial veio no processo de Ação Popular, ajuizada pelo Vereador Zé Eduardo Torres no início do ano de 2018, contra o seletivo 001/2018, lançado para contratar profissionais da educação, dentre os quais Professores do ensino básico público.

A Ação Popular foi ajuizada ainda no início de 2018, em meio as inscrições do Processo Seletivo 001/2018, contestando formalidades básicas do certame, como prazo exíguo e distribuição de senhas para inscrições, forma de contratação, ausência de parâmetros e critérios objetivos na forma de seleção dos profissionais, e irregularidades na quantidade indiscriminada e injustificada de cargos e vagas a serem preenchidos pelos candidatos. Segundo a ação, tem sido impossível realizar o controle sobre Editais que são lançados anualmente pela Administração Municipal para contratação temporária de variados profissionais, o que está causando prejuízos para a educação municipal e dano ao erário.

Segundo a ação de Zé Eduardo, com o Edital 001/2018 estaria ocorrendo violação a regra do concurso público, já que dezenas de profissionais temporários da Educação, contratados somente por mera avaliação curricular, estariam ocupando cargos e vagas que na verdade deveriam estar sendo ocupadas por servidores concursados, violando a Constituição Federal, que só permite excepcionalmente a contratação temporária, para suprir demandas eventuais e não definitivas na Administração.

No processo, Zé Eduardo argumenta que a contratação temporária virou regra na educação do município, e isso tem prejudicado muito o IDEB de Cáceres, que depois da gestão Francis passou a ser um dos piores da região e tem deixado de atender as metas de qualidade mínima exigidas pelo Ministério da Educação. O IDEB é o índice que mede a qualidade da educação. Cáceres está muito abaixo do esperado desde 2013, e em 2017 também não alcançou a meta projetada pelo MEC para o município, o que mostra que a qualidade da educação está muito aquém do desejado.

Para Zé Eduardo, a educação não consegue atingir o IDEB esperado por falta de uma política estratégica da gestão, que tem priorizado contratações temporárias ao invés de servidores concursados, mesmo sabendo que a educação é um serviço permanente, que deve ser prestado todo ano no município.

“Estudos internacionais mostram que nada influencia mais na qualidade da educação do que a forma de contratação dos profissionais. Em Cáceres se tornou comum contratar Professor pela mera análise curricular, sem qualquer prova, nem de redação. No final isso acaba gerando contratações por critério de desempate, e as pessoas são contratadas pela idade que apresentam. Se você reparar nas listas de classificação dos candidatos do Edital 001/2018, vai perceber que o critério de desempate foi a idade. Quase todas as pessoas foram contratadas pela idade. Isso é critério de seleção que mede alguma qualidade? Óbvio que não!” argumentou o vereador, que está inconformado com o caos na educação.

“Como ocorreu com o Edital 001/2018, deixam para lançar o seletivo no primeiro dia de aula, para justificar urgência e excepcionalidade, e aí contratam só pela análise do currículo dizendo que não há tempo para provas. Não duvido da capacidade dos profissionais contratados e do quanto eles trabalham diariamente para mudar a realidade de crianças que não podem se socorrer de boas e conceituadas escolas particulares. Mas é impossível continuar assistindo a derrocada da educação pública municipal e admitindo que todo ano uma leva de profissionais seja colocada em sala de aula, e nós nem tenhamos como averiguar a competência e capacidade do pessoal para gestar os processos educativos.” Disse Zé Eduardo, à redação do Jornal Oeste.

O Edital 001/2018 foi lançado pelo Município para atender situação emergencial de excepcional interesse público, em vista da necessidade de substituir profissionais efetivos no caso de afastamento por licença-médica, licença-maternidade, licença-prêmio, profissionais que estão exercendo função de direção ou coordenação pedagógica e outros tipos de afastamentos previstos na Lei, em caráter excepcional e por tempo determinado, e ainda formação de Cadastro de Reserva para os cargos. Mas Zé Eduardo diz que, além de outras irregularidades, o Edital 001/2018 apresenta claro desvio de finalidade e que a própria Prefeitura assumiu isso na ação.

“No início do ano entrei com a Ação e pedi a suspensão do Edital 001/2018, até para evitar que contratações irregulares ocorressem e a educação saísse mais uma vez prejudicada. Pedi a liminar, mas infelizmente a Justiça não concedeu, esperando que a administração se justificasse. Depois de meses a Prefeitura respondeu a ação e mostrou que, dentre outras irregularidades, pelo menos, 100 (cem) pessoas contratadas, entre Professores e demais profissionais, estão ocupando vagas livres na Educação, que deveriam estar sendo ocupadas por servidores efetivos, e não por temporários. Isso a Prefeitura assumiu nas suas justificativas, tá? Pedi então que os contratos temporários dessas pessoas fossem rescindidos e reiterei o pedido de suspensão do Edital 001/2018, para evitar mais contratações, como vem ocorrendo até hoje. Era o mínimo, já que o Edital fala em substituição e não em contratação livre, e temos um Concurso de 2017 com candidatos que podem ser chamados. A Justiça, infelizmente, indeferiu meu pedido de liminar. A decisão da Justiça tem meu respeito republicano e todo meu acatamento, mas estou inconformado com a situação, mesmo porque é dinheiro público que está pagando o salário dos contratados e uma hora alguém terá que dar um basta nisso, devolvendo esse dinheiro aos cofres públicos”, disse Zé Eduardo.

Zé Eduardo ainda destaca na ação que não são só essas irregularidades. Segundo o Vereador existem coisas gritantes no processo seletivo 001/2018, e que também foram lançadas na Ação Popular. “Outra história é esse tal de Cadastro de Reserva do Edital. Da forma como o município tem feito é história, balela para promover contratações indiscriminadas e lotear cargos públicos. Para se ter uma ideia, tem servidor do Seletivo 001/2018 que está contratado desde o início do ano, mas só foi convocado mês passado na ordem de classificação do dito seletivo. Como você explica isso? Como alguém é contratado antes de ser convocado? Nem a ordem de classificação seguiram para contratar. Isso tudo tá lá na ação, e sem explicação. É um absurdo. E mesmo assim vai continuar no cargo. Fazer o quê?”

Zé Eduardo chegou a propor acordo no meio processo, mas não houve resposta da Prefeitura Municipal para a proposta apresentada. “Eu propus acordo para diminuir os prejuízos aos alunos e aos profissionais contratados. Pedi para a Secretária de Educação que fosse rescindindo paulatinamente os contratos irregulares, de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços, e garantisse ao mesmo tempo o reforço escolar aos alunos das escolas municipais, para tentarmos melhorar o IDEB, que está muito ruim. Nem resposta para a proposta deram na ação. Estou desde o início do ano reiterando pedidos no processo para que a Prefeitura justifique contrato por contrato, e para que a documentação seja juntada nos autos para análise. Só agora consegui um pronunciamento judicial, depois de reiterar várias vezes o pedido. Quero explicação detalhada da Prefeitura, com a justificativa e o documento comprobatório que fundamenta cada contrato, até porque tem contrato celebrado para 2020 no meio das contratações. Quero saber que demanda eventual é essa que dura até 2020. Até agora não há explicação. Agora a Justiça deu mais 30 dias para a Prefeitura juntar toda a documentação que pedi, detalhada, comprovando a necessidade de cada contrato. Minha equipe jurídica analisará tudo e dará um parecer.”

A situação envolvendo o Seletivo 001/2018 também chamou a atenção do Ministério Público Federal, no início do ano. Em 26 de fevereiro de 2018, o MPF encaminhou ofício (Of. n. 227/2018 – GAB 1-Extrajudicial) ao Ministério Público Estadual pedindo a atenção da promotoria quanto ao seletivo, já que havia indícios graves de irregularidades na forma como vinha sendo conduzido o Edital e nos critérios do certame. 

“Veja que de tão gritante que é a situação, houve até um pedido do Ministério Público Federal, encaminhado ao Ministério Público Estadual, pedindo atenção ao Seletivo. Até o MPF, que só atua em questões federais, percebeu que tinha coisa errada ali. Tentei impedir na Justiça que contratações irregulares ocorressem. Infelizmente não consegui, mas não vou me resignar. Ainda bem que o MPF também se mantém vigilante sobre a educação municipal e está de olhos abertos para o que vem acontecendo, tanto é que notificou o pessoal da Secretaria para cumprir a totalidade dos dias letivos do ano escolar” disse Zé Eduardo.

Outra situação grave destacada na ação por Zé Eduardo, está relacionada aos motoristas de ônibus contratados pelo Seletivo 001/2018. Segundo Zé Eduardo, a falta de organização estratégica e os atropelos nas contratações acabaram por dar margem para que motoristas, contratados temporariamente, dirigissem ônibus escolares sem ter a qualificação necessária exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o curso de formação de transporte escolar de passageiros, o que coloca alunos em risco.

Segundo Zé Eduardo, “os motoristas não têm culpa, trabalham muito, ganhando pouco e com pouca estrutura. No atropelo e desorganização, a Prefeitura contrata um monte de gente e bota para trabalhar. Só depois manda para o curso de formação que o CTB exige. Enquanto isso quem sai prejudicado é o aluno pobre, que depende do transporte escolar para chegar na escola, e também o motorista, que além das condições do ônibus, precisa se preocupar com blitz da polícia.”

Tudo isso fez com que a Juíza da 4ª Vara Cível de Cáceres agora, na última quarta-feira, encaminhasse os autos do processo ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências que o MP entender pertinentes em relação ao caso. 

Zé Eduardo ainda pede um total de R$ 100.000 (cem mil reais) em danos morais coletivos, que se forem ganhos, deverão ser revertidos para um fundo especialmente criado para melhorar a educação municipal, sob controle do Conselho Municipal de Educação.

“Quero que o valor mal investido nas contratações irregulares seja ressarcido e que os responsáveis indenizem o povo cacerense pelos danos causados na educação, hoje sofrida com os baixos índices do IDEB. Eu e meus Advogados estamos trabalhando para isso”, disse Zé Eduardo.

Procurados pelo Jornal Oeste, os Advogados de Zé Eduardo que atuam no processo não quiseram comentar as declarações e o processo.

Zé Eduardo ainda comentou que apresentou dois projetos de lei relacionados a educação municipal. “Um desses projetos de lei trata justamente do IDEB, e o outro cria um mecanismo de transparência municipal justamente para coibir a farra da contratação temporária. Estou encaminhando um projeto para criar o Gabinete Itinerante da Educação, para que a Câmara Municipal possa conhecer mais de perto, escola por escola municipal, as demandas e os problemas enfrentados pelos profissionais e alunos.”