Em uma audiência pública em que houve pouca procura pelos munícipes, nessa quinta-feira foi discutido o projeto do Código Tributário Municipal.

Segundo o vereador Cézare Pastorello (PSDB), presidente da CCJ, o código não está pronto para ser apresentado à Câmara. Para o vereador, o projeto precisa passar por uma revisão pelo executivo e ser discutido com a sociedade antes de ir para o legislativo.

Os vereadores alegam que o projeto tem diversos erros materiais e de ilegalidades, como a previsão de revisão da tabela da Planta Genérica de Valores por decreto, sendo que o município já foi notificado pelo TCE por conta disso no passado.

Presente na sessão, o delegado do CRECI em Cáceres, corretor Omar Veggi, disse que o projeto é uma tentativa de concentrar o poder tributário do município todo na mão do prefeito. Omar disse que o prefeito não pode querer aprovar tudo a “toque de caixa”, que deve ser discutido com o povo.

O advogado dr. Ronaldo disse que no projeto há várias ilegalidades. Entre elas, cita o aumento das alíquotas fora da correção monetária.

A Vereadora Valdeníria também destacou que o momento atual não é o de aumentar impostos.

Joner Campos

Vereadora Valdeniria (PSDB)

Representantes da prefeitura e da Unemat, que elaborou o projeto, também se manifestaram. Segundo os representantes da Unemat, eles pensavam que depois que chegasse à Câmara o projeto seria discutido com a sociedade para alterações. Foi esclarecido pelo vereador Cézare Pastorello que as audiências de elaboração e apresentação do projeto são feitas pelo Executivo, e que o legislativo faz audiências para trazer novas visões sobre a constitucionalidade e legalidade dos projetos.

A expectativa é que o executivo retire o novo código tributário de tramitação e apresente outro, já todo revisado, uma vez que, mesmo depois de aprovado, só passa a valer em 2019.