Em Quatro Marcos, começa a tramitar na Câmara Lei que extingue poder de Conselho Curador da Previquam
Começou a tramitar na Câmara de vereadores de São José dos Quatro Marcos, na sessão ordinária de terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que altera Lei de 2005 de Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município.
O novo texto acrescenta Paragrafo Único no Artigo 55 que fala sobre o Planejamento Financeiro aprovado pelo Conselho Curador que atualmente detém autonomia nas decisões da previdência do município.
Em tese, o Paragrafo Único acrescentado pela Câmara de Vereadores que entrou em pauta e se aprovado pelos vereadores acabará com a autonomia do Conselho Curador da Previdência Municipal em tomar decisões de ordem financeira.
Veja como ficou o novo texto acrescentado ao Artigo 55 do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 19 de novembro de 2018.
“O Planejamento Financeiro aprovado pelo Conselho Curador terá a validade após apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal”.
Segundo parlamentares, a Câmara atendeu a reinvindicação do funcionalismo público do município, que exigiram mudança na lei de 2005.
