Prefeitura de Cáceres vai sancionar hoje Lei Geral
Assessoria/PMC
Atendendo a uma reivindicação do setor empresarial, a prefeitura de Cáceres promove nesta quinta-feira, 22, a partir das 9h, no auditório do Clube de Dirigentes Lojista (CDL), na Praça Duque de Caxias, um ato para marcar a sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada recentemente pelo município.
De acordo com o prefeito Túlio Fontes, a Lei abre a possibilidade para regularização de mais de 2 mil empresas e as coloca em condições inclusive para venderem para órgãos públicos, entre os quais a prefeitura.
Segundo o secretário de Planejamento, César Azevedo, a Lei é uma parte do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e surgiu para consolidar as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
O secretário de Indústria e Comércio, Adilson Reis, acrescentou que a Lei não trata apenas da simplificação e da redução da carga tributária. Ela traz mudanças que vão muito além da diminuição dos custos com taxas e impostos. Entre os grandes avanços estão o estímulo às compras governamentais, o acesso a inovações tecnológicas, subsidiadas por instituições governamentais e de conhecimento e pesquisa além da simplificação dos procedimentos de abertura de empresas.
Ainda segundo o secretário, a Lei cria a possibilidade de muitas empresas de Cáceres pagarem menos impostos e entrarem para formalidade. “Este é sem duvida o grande ganho, por isso é importante que os representantes deste segmento participem do debate sobre a Lei”, alertou.
Na prefeitura, a implantação da Lei Geral mobilizou ainda a secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral.
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