Obra da ZPE corre o risco de ser suspensa a qualquer momento
O contrato firmando entre o Governo do Estado e a empresa Primus Incorporação e Construção para a construção da Zona de Processamento e Exportação (ZPE) de Cáceres pode ser considerado irregular. O contrato não obedece ao artigo 56 da lei de licitação 8.666/93 que determina que a empresa vencedora da licitação apresente um contrato de seguro garantia, o que assegura a conclusão da obra. A Primus Incorporações foi reconhecida pela Secretaria de Estado de Cidade (Secid) com força de liminar em abril, porém, 90 dias depois ainda não apresentou o contrato com a segurada.
As obras da tão sonhada ZPE começou no dia seis de maio, porém a obra pode ser suspensa a qualquer momento pela Justiça devido a essa pendência. A informação de que a incorporadora ainda não apresentou o contrato foi confirmada por telefone pelo funcionário do setor de contratos da Secid, que preferiu não se identificar. Durante a conversa, ele disse também que a secretaria deu um prazo para que a Primus apresentasse o seguro, mas não passou outros detalhes.
A reportagem conversou com um advogado especialista em direito administrativo e confirmou que o contrato é irregular e deveria ser suspenso pelo Estado. Segundo ele, a lei de licitação orienta que o início da obra seja suspenso até a apresentação do contrato do seguro garantia pela empresa responsável. “De acordo com a lei 8.666, as obras da ZPE não deveriam nem ter começado com essa pendência. No meu entendimento, o contrato é irregular e cabe rescisão e o chamamento da segunda vencedora da licitação”, explicou o advogado que preferiu não se identificar.
No entanto, durante uma vistoria realizada pelo secretário de Estado e Cidade (Secid) Wilson Santos, no último dia 26, ele confirmou que as obras estão na fase inicial com a realização de terraplanagem da área onde será erguida a Zona de Processamento e Exportação. O advogado explicou que o seguro garantia, assegura que o Estado não venha sofrer qualquer prejuízo desde o início ao fim da obra. “Esse seguro garante pagamento desde indenização caso a empresa descumpra itens do contrato como prazo de entrega da ZPE, mas principalmente se ela abandonar a obra”, disse.
A proposta apresentada pela Primus fixou o valor da obra da ZPE em mais de R$ 15,3 milhões. R$ 15.392.234,14, pode ser o valor inicial do calote que o Estado pode sofrer diante desta licitação com a Primus, que até o momento não encontrou uma seguradora que aceitasse firmar um contrato com uma empresa que possui insegurança no mercado de construções. A fragilidade na segurança jurídica exigida por uma seguradora esbarra, em pelo menos dois contratos firmados com o Governo do Estado com a Engeglobal para a construção do COT Pari e do COT UFMT.
As obras deveriam ter sido entregues para a Copa de 2014, mas se tornaram um imbróglio jurídico e estão abandonadas há quase quatro anos. “Para uma seguradora firmar um contrato com a empresa ela exige segurança, mas diante do histórico, se torna inviável esse contrato de seguro de garantia”, explicou o operador de direito. “É como se fosse um cidadão, que faz um empréstimo no banco e não pagar o financiamento. Chega um momento que o banco vai se negar a fazer emprestimo novamente”, completou.
A Primus Incorporadora foi considerada a vencedora da licitação da obra da ZPE, pela Justiça que acatou o mandado de segurança impetrado pela construtora e magistrada suspendeu os efeitos de decisão administrativa da Secid que havia desclassificado a empresa no processo licitatório, iniciado em dezembro de 2016. Conforme informações levantadas pelo site pela fonte na Capital, a empresa Primus faz parte do mesmo grupo da empresa Engeglobal, cujo os sócios são familiares do deputado Federal Fábio Garcia (PSB).
Em 2016 a empresa teve R$ 2,6 milhões bloqueados pela Justiça devido o descumprimento de contratos na construção do COT Pari e UFMT, além da ampliação do Aeroporto de Várzea Grande. A redação desta fonte entrou em contato com a Secid e aguarda resposta sobre a medidas que estão sendo tomadas para que a obra seja efetivamente entregue a população. A reportagem procurou a empresa Primus Incorporação e aguarda manifestação sobre o prazo para apresentação do seguro garantia.Imprimir
