MPE de Cáceres requer na Justiça que prefeitura e Estado coloquem o 'Carangueijão' para funcionar
Inaugurado no ano de 2005, o Portal Temático e Turístico de Cáceres encontra-se em situação de total abandono e inutilidade. O espaço que deveria abrigar materiais e informações de proveito turístico, hoje serve para acomodar centenas de pneus velhos. A omissão do Município e do Estado em relação à conservação do prédio público levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a ingressar com ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo a adoção de medidas urgentes para eliminar a situação de abandono verificada no local.
Na ação, o promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira destaca que, além da inércia em relação ao dever de preservação do patrimônio público, a situação de abandono em que se encontra o Portal Temático e Turístico de Cáceres oferece risco à segurança pública. O local tem sido utilizado por marginais, vândalos e usuários de entorpecentes e prostituição às margens da BR 070.
"Desde a sua construção até os dias atuais o Portal Turístico de Cáceres nunca serviu para o atendimento de absolutamente nenhuma utilidade pública, sendo certo que a sua única finalidade desde que inaugurado é o abandono e a depredação, servindo de motivo de vergonha e de descrédito da população local quanto ao comprometimento da Administração no trato do patrimônio público", ressaltou o promotor de Justiça.
Consta na ação, que a construção do referido prédio resultou na celebração de contrato em 2003 entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de Turismo do Estado de Mato Grosso no valor de R$ 1.151.142,30. Em 2007 foi firmado um termo de permissão de uso entre o governo do Estado e o município de Cáceres para o período de 10 anos. Entre as obrigações estabelecidas está a manutenção do Centro de Atendimento ao Turista em plenas condições de visitação pública.
"Não obstante o desperdício de dinheiro público, representado pela construção e permanente abandono do prédio público em referência, consigne-se que no ano de 2012 o Governo do Estado de Mato Grosso anunciou a realização de serviços de reforma no Portal Temático e Turístico de Cáceres, no valor apresentado de R$ 149.730,20", acrescentou o promotor de Justiça.
Na ação, o MPE requer liminar ao Judiciário que determine ao município de Cáceres e ao Estado de Mato grosso a imediata limpeza do prédio público, adoção imediata de providências destinadas a impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao local, a elaboração no prazo de 30 dias de plano ou projeto de reforma e o efetivo lançamento das ações de execução no prazo de 90 dias.
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