23/08/2016 - 06:17 | Atualizado em 23/08/2016 - 07:02
SSPM adere a luta contra Lei que retira direitos trabalhistas
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres (SSPM), está engajado na luta nacional contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que ataca frontalmente os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais.
De autoria do Executivo, a proposta contém medidas que prevêm, por exemplo, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a destruição da previdência social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores
“Nós temos que ter um esforço de mobilização urgente para barrar esse pacote do ajuste fiscal, em particular o PLP 257/16. Ao invés de auditar as dívidas, reduzir o endividamento, e de ampliar a arrecadação de impostos taxando as grandes fortunas, o que o governo está fazendo é jogar todo o ônus da crise nas costas dos servidores”, afirmou o presidente do SSPM, Claudiney Lima, que recebeu recentemente em Cáceres, dirigentes da Federação Sindicato dos Servidores Públicos do Estado Mato Grosso (FESSPMT) para tratar da questão.
O encontro com o presidente do FESSPMT, Nedilson Maciel, contou ainda com a participação do vice-presidente, Fábio Lourenço, da secretária, Elina Monteiro e do Tesoureiro, Dênis Cavalcante.
Veja abaixo os principais riscos que o PLP 257/16 prevê:
1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos (ativos e inativos);
2) Suspensão dos concursos públicos;
3) Congelamento de salários dos servidores públicos;
4) Interrupção da política de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
8) Destruição da previdência social;
9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
11) Cortes no orçamento social;
12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;
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