MPF de Cáceres prepara ação contra cevas, tablados, ranchos e acampamentos de pesca em Cáceres
O Ministério Público Federal em Cáceres estuda uma ação para coibir e normatizar o uso de cevas, tablados, ranchos e acampamentos de pesca nas baias e nas margens do rio Paraguai.
O assunto será debatido em uma audiência pública no próximo dia 26, a partir das 14, na Sala de Turismo do campus Jane Vanini.
Em Mato Grosso, a Sema atravessou a legislação federal, liberou os tablados, e faz vistas grossas para os ranchos, acampamentos e casas construídas dentro da faixa de domínio determinada por Lei.
A única coisa que órgão fiscaliza, de maneira precária, são as cevas que são proibidas pela Lei de Pesca (Lei 9.096), alterada pela Lei 9.130 de 2010.
A reunião será mais uma oportunidade para se discutir o conflito de competência legal para fiscalização do rio.
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