A base governista bem que tentou, mas se viu obrigada a retirar da Câmara o Projeto de Lei nº 26 de 6 de maio de 2015 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal atualizar monetariamente e fixar os valores da lei federal  nº 8.666/93 a chamada lei das licitações.

Trocando em miúdos, a nova lei pretendia alterar os valores dos processos de compras e serviços públicos nos procedimentos licitatórios beneficiando, dessa forma, tanto o prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) quanto o presidente da Câmara de Vereadores Marcinho Lacerda (PMDB).

Para a modalidade de compras e serviços com dispensa de licitação que hoje é de R$ 8 mil passaria a R$ 29 mil e 975 reais. Já na modalidade de contratação de obras e serviços de engenharia que hoje o valor permitido pela lei 8.666/93 é de R$ 15 mil passaria a ser de R$ 56 mil e 204 reais.

O relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação vereador Edmilson Campos (Café no Bule) apresentou relatório declarando inconstitucional e ilegal o Projeto de Lei. O parecer apresentado pelo relator da CCJ foi acompanhado pelo presidente vereador Félix Alvarez (SDD) e pelo membro Alvasir Ferreira de Alencar (PP).

Café no Bule escreveu em seu relatório: “Este Projeto de Lei, não passa de uma ofensa à arquitetura de normas do país, uma usurpação de Competência Legislativa, e acima de tudo um tapa na cara do Princípio da Segurança Jurídica, ou ousaríamos imaginar a confusão que seria se cada município de nosso país estabelecesse seus próprios limites e regras para licitar serviços e obras públicas”.

Para o presidente da CCJ vereador Félix Alvares (SDD) o Projeto de Lei elaborado pela assessoria do prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) é completamente fora de propósito, pois segundo ele, a Constituição Brasileira é clara ao afirmar que é de competência exclusiva da União legislar sobre leis federais e não dos municípios como pretende o Executivo Cacerense.

Sem alternativa o presidente da Casa Marcinho Lacerda (PMDB) apresentou duas propostas: Ou o relatório da CCJ seria colocado em votação, ou o Executivo retirasse a matéria da Câmara.

Para evitar desgaste politico da base de apoio à administração municipal no legislativo o líder do prefeito vereador Edmilson Tavares (PMDB) retirou o projeto da Câmara. A estratégia foi evitar que o relatório da CCJ fosse levado a votação o que implicaria numa derrota do governo.