Cáceres prepara campanha pela assinatura do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres
Da Redação
Nesta segunda-feira, 14, a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal de Cáceres, acontece a reunião referente a Campanha pela Assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, pelo Estado de Mato Grosso.
De acordo com o organizador do encontro, juiz Geraldo Fidelis, a reunião vai debater e encaminhar a melhor forma de realização da campanha, os pontos estratégicos para coleta de assinaturas, período da campanha e envolvimento da sociedade civil organizada.
Segundo ele, o “Pacto pelo enfrentamento da violência contra a mulher” consiste numa série de ações que visam criar mecanismos de prevenção e defesa de mulheres que sofreram ou sofrem violência doméstica, discriminação de qualquer tipo ou estejam em estado de prisão ou, em outras palavras, a criação e implementação de políticas públicas para a proteção e defesa da mulher que sofre violência, atuando também na prevenção contra a violência e discriminação da mulher, mediante a execução de ações cooperadas entre os governos federal, estaduais e os municipais.
Ainda de acordo com o juiz, a efetivação do pacto ocorrerá pela liberação de verbas para construção de casas abrigo, na ampliação do número de delegacias especializadas em proteção e defesa da mulher, disponibilizando os meios adequados de funcionamento dessas delegacias, investindo no aperfeiçoamento dos(as) profissionais que lidam com mulheres que sofreram e sofrem violência, criando meios para que a mulher, em estado de prisão, tenha uma melhor qualidade de vida e deixem o cárcere com uma perspectiva de vida melhor, de forma tal a não mais delinqüirem, além da implanta e implementação do CREAS e CRAS nos municípios e demais ações que se fizerem necessárias ao longo do processo.
"Somente os Estados da federação que tiverem assinado o Pacto pelo enfrentamento da violência contra a mulher poderão receber verbas do Governo Federal para a construção e implantação de obras nessa área, mas o Estado de Mato Grosso, por seu representante legal - o Governador do Estado, ainda não assinou esse importante documento", informou o magistrado acrescentando que obras e programas de combate à violência doméstica e familiar, como é o caso da CASA ABRIGO, tão necessária para a proteção e defesa da mulher que sofre violência em nossa cidade estão impedidas de receber verbas federais.
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