18/04/2015 - 11:03 | Atualizado em 18/04/2015 - 11:53
Procuradora anuncia retirada da prefeitura de Cáceres das listas de inadimplentes dos governos federal e estadual
Duas ações defendidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) acabam de tirar Cáceres do cadastro de inadimplentes do sistema de convênios do governo federal e do cadastro de inadimplentes do governo do Estado. As informações são da Procuradora chefe, Helizangela Pouso Gomes, que está na função desde novembro do ano passado.
Ela explicou que na ação federal, a PGM conseguiu derrubar uma restrição do Ministério do Turismo registrada no Portal de Convênios (SICONV), ao apresentar uma tomada de contas especial para justificar o uso de um recurso federal destinado pelo município ao Sindicato Rural, na gestão passada.
Já na ação estadual, a PGM conseguiu a prescrição de uma multa de R$ 300 mil reais aplicada ao município pela Sema na gestão Ricardo Henry (PP), por permitir sepultamentos irregulares nos cemitérios municipais.
Conforme a Procuradora, a prescrição permitiu que o município pudesse retomar o convênio com a Policia Militar para fiscalização do Transito da cidade, que estava suspenso há mais de três anos.
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