Sem consenso Projeto de Lei que transforma SAEC em Autarquia tem data para ser votado pelo Câmara
A Câmara Municipal realizou na noite desta quarta-feira (04) a segunda Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 08 de 13 de outubro de 2014 que cria a autarquia de direito público da administração indireta novo modelo de gestão do serviço de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos do município de Cáceres.
Sem consenso entre os 11 vereadores uma nova audiência, ainda sem data definida, será realizada com a presença da equipe técnica da UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso que desde a administração do prefeito Túlio Fontes (PSB) está elaborando um projeto para se chegar a um modelo considerado ideal de saneamento básico para Cáceres.
O clima esquentou entre o polêmico vereador Edmilson Campos (Café no Bule), o Coordenador do SAEC Paulo Donizete Costa e o Assessor Especial da prefeitura Átila Gattas. Para o maior opositor ao modelo de gestão do prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) o projeto não pode ser aprovado da forma como foi elaborado pela administração, pois segundo ele, a população Cacerense poderá ter uma das contas mais caras do estado e sem a garantia da melhoria do serviço.
“O projeto do jeito que está vai criar novos cargos de confiança, aumentar o valor da tarifa, além de promover a cobrança mensal junto com a conta d´água da taxa do lixo, podendo promover a criação da taxa de manejo de águas pluviais e da chamada taxa de benefícios incididos sobre imóveis. O que é inadmissível é que tudo isso poderá ser feito pelo prefeito através de decretos, ou seja, sem a aprovação da Câmara e sem controle social como, por exemplo: Conselhos de Gestão e Fiscal como ocorre na Previ-Cáceres” alerta Café no Bule.
Claudinei Lima – Presidente do SSPM (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) voltou a cobrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores que trabalham no Serviço de Água e Esgoto. “O Projeto de Lei é vago não deixa claro qual será o destino dos trabalhadores do SAEC. Queremos que esteja na lei esse benefício para garantir a segurança dos servidores” argumenta Lima.
Para o vereador Félix Alvares (SDD) a autarquia d’água nada mais é que uma espécie de OSS – Organização de Serviço Social à exemplo da que gerencia o Hospital Regional. Para o parlamentar, a grande preocupação é que se for aprovado da maneira que está o Chefe do Executivo terá todo poder de firmar convênios com empresas privadas para prestação de serviços e estipular valores tarifários. “Não sou contra a criação da autarquia. O que eu defendo é que seja garantida na lei que todas essas questões tenham autorização da Câmara” argumenta Alvares.
“Em setembro de 2013 quando a prefeitura reassumiu o gerenciamento do serviço de água e esgoto a arrecadação era de 198 mil reais. Em setembro de 2014 um ano depois a arrecadação passou a ser de 760 mil reais mais de 3 vezes mais. A SAEC é a nossa Petrobras, ou seja, o nosso maior patrimônio que tem uma estimativa de receita para este ano de 9 milhões de reais. Temos que ficar atentos e vigilantes” alerta Edmilson Campos.
Imprimir
