Cáceres não está recebendo dinheiro arrecadado com multas aplicadas na cidade
Induzido ao erro pela coordenadoria de transito da prefeitura de Cáceres, o Jornal Oeste, noticiou recentemente que o município havia formalizado um convenio com a Policia Militar para que ela retome a fiscalização do transito da cidade.
Com a veiculação da noticia, o JO, foi informado por uma fonte ligada ao município que o convênio não foi formalizado porque Cáceres está inserida no Sistema de Inadimplentes do governo do Estado, por não ter recolhido uma multa junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, hoje no valor de um milhão de reais.
Procurado pela reportagem, o prefeito Francis Maris (PMDB), confirmou a informação e disse que a multa é uma ‘herança maldita’ da administração do ex-prefeito Ricardo Henry (PP), e foi aplicada porque o município ignorou as recomendações do órgão ambiental para proibir sepultamentos nos cemitérios São João Batista e São Miguel Arcanjo (Junco), porque ambos estavam contaminando o lençol freático de uma ampla área onde estão instalados.
Francis explicou que apesar do município ter baixado um Decreto na administração posterior do prefeito Tulio Fontes (PSB), atendendo parte das recomendações e entrado com um recurso contra a multa, à punição foi mantida.
O prefeito acrescentou que a procuradoria geral já interpôs um novo recurso para tentar reverter à situação.
Ele ressaltou que além da falta de recursos para pagar a multa, a defesa do município também argumentará que é impossível do ponto de vista financeiro e técnico promover a exumação e transferência para outro local, dos corpos que estão sepultados ‘no chão’ como quer a Sema.
No Relatório Técnico de Inspeção nº. 005/2008 que levou o Ministério Público Estadual a instaurar a Ação Civil Pública nº. 1112/2008 que foi acatada pela 5ª Vara Cível da Comarca, a Sema diz que os corpos em decomposição estavam produzindo um chorume que estaria contaminando poços e o lençol freático que alimenta vertentes subterrâneas que desaguam no rio Paraguai.
O prefeito lamentou que a falta de competência de uma outra gestão esteja gerando prejuízos ao município. Ele lembrou que a não efetivação do convênio para fiscalização do trânsito, por exemplo, está fazendo com que o município deixe de arrecadar cerca de R$ 2 milhões por ano com o IPVA.
O coordenador de Trânsito, Eduardo José da Silva, que tomou conhecimento da inexistência do convênio pela reportagem, afirmou que mesmo sem ele, a Policia Militar tem prerrogativas constitucionais para punir as infrações trânsito.
‘O convênio e apenas um instrumento oficial para garantir que o município receba a metade do valor da multa’, completou.
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