Jornal Oeste

Assessoria/MP O Ministério Público Estadual (MPE) propôs, nessa segunda-feira (14.06), ação civil pública, com pedido liminar, contra o município de Cáceres, com o objetivo de sanar irregularidades existentes no Pronto Atendimento Municipal. A 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade requer à Justiça que o município cumpra uma série de medidas emergenciais relacionadas à aquisição, manutenção e conservação de equipamentos, além de adequações da estrutura física e administrativa. Caso não cumpra as obrigações, o gestor municipal terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil. De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, o Ministério Público já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir melhorias no Pronto Atendimento Municipal, porém, o município não cumpriu as cláusulas do acordo. “A análise de documentos elaborados por órgãos de fiscalização revelam a necessidade de tomada de medidas urgentes, mormente porque o chefe do executivo Municipal demonstra verdadeiro descaso com a saúde pública no município de Cáceres, deixando, inclusive, de cumprir o que voluntariamente se dispôs a fazê-lo”, disse. Segundo ele, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) constatou as irregularidades na unidade de saúde durante uma fiscalização Preventiva Integrada com a Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros e Conselhos Regionais de Farmácia, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social. “Além disso, o Conselho Regional de Medicina e a Vigilância Sanitária Estadual também apontaram a situação de penúria em que se encontra o Pronto Atendimento Municipal”, informou. Na ação, o MP ressaltou que, a população está exposta aos riscos de uma unidade de saúde que deixa de prestar serviços adequados, sendo fundado o receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. “Não fosse uma unidade de saúde tão importante, seria o caso de pleitear-se a sua interdição até que fosse regularizada a situação. No entanto, isso resultaria em prejuízo ainda maior aos destinatários dos serviços, que preferem um serviço deficiente e perigoso a sua inexistência”. Ao todo, o Ministério Público requer 35 adequações no Pronto Atendimento da cidade. Entre elas estão a substituição de todos os equipamentos defeituosos e/ou inservíveis, a aquisição de macas, camas, suporte para soros e equipamentos básicos de reanimação pulmonar. Solicita, ainda, a substituição de portas da sala de emergência, instalação de rede de gases, adequação da lavanderia às exigências sanitárias e de instalações hidráulicas nos sanitários, estacionamento destinado às pessoas com deficiência e aquisição de preventivos de combate à incêndio. “O MP também requer que a administração pública obtenha Alvará Sanitário, implante controle interno de medicamentos, diretoria técnica clínica e demais comissões obrigatórias; garanta segurança à integridade física dos servidores e do patrimônio; elabore Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Programa de Controle de Infecção Hospitalar, e providencie equipamentos de proteção individual completo para os servidores”, afirmou o promotor de Justiça. As adequações deverão ser feitas em um prazo mínimo de 30 a 90 dias.