Jornal Oeste

Assessoria/PMC A prefeitura de Cáceres divulgou no começo da tarde desta quarta-feira, 16, uma nota de esclarecimento onde reafirma que, mesmo com as limitações financeiras, atendeu todas as reivindicações feitas pelos profissionais da Educação, inclusive, implantando o piso salarial nacional e determinando o reajuste retroativo ao mês de janeiro deste ano. No documento assinado pelo secretário de Educação Josué Alcântara, a prefeitura informa que irá começar a pagar os retroativos, a partir da folha de julho. Leia a nota abaixo: NOTA DE ESCLARECIMENTO 1. A Secretaria Municipal de Educação, sempre esteve e estará empenhada em atingir a meta que todos nós queremos, qual seja, a EDUCAÇÃO DE QUALIDADE; 2. Entendemos, assim, que existe uma necessidade imperiosa de recuperação da infra-estrutura das escolas (comprovada pela falta de investimentos nos últimos anos), a fim de que todos os profissionais da educação e os nossos alunos (as) tenham plenas condições de trabalho e de aprendizado; 3. O FUNDEB, que é uma conquista de todos, está sendo quase que plenamente utilizado no pagamento da folha, conforme é do conhecimento de todos, sendo que a administração também vem investindo o que é de sua competência, nos termos da Constituição Federal; 4. Ainda assim, não podemos deixar de reconhecer que não se faz uma EDUCAÇÃO DE QUALIDADE sem que haja, ao lado da necessidade de uma infra-estrutura adequada, a imprescindível observância dos direitos dos profissionais educação. Assim, a Secretaria de Educação, visando autonomia e celeridade, está plenamente “desconcentrada”, por autorização do Exmo. Sr. Prefeito Túlio Fontes, sendo que, após inúmeras reuniões com outras secretarias da prefeitura, especialmente a SEPLAN, SEFIN, ADM e Controladoria, na busca do atendimento aos direitos, chegou ao pleito proposto pela “Comissão Paritária”, sendo que ficou deferido o Piso Salarial de R$ 900,00 (novecentos reais), que deverá estar presente na folha do mês de julho/2010, observando-se os dispositivos legais; 5. No que diz respeito aos pagamentos dos meses retroativos, a Secretaria Municipal de Educação propõe que o cronograma seja feito a partir do referido mês, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, preceitos legais indispensáveis, podendo haver, inclusive, antecipação, o que seria bom para todos; 6. Finalmente, a SME informa que irá promover uma ampla reforma administrativa, tomando como parâmetro os estudos realizados pela Comissão Paritária, sendo imprescindível que não fique dúvida alguma que a atual administração quer observar direitos dos profissionais, mas sem ferir, por outro lado, dispositivos legais que venham a prejudicar o próprio Município de Cáceres; 7. Convém destacar que a Prefeitura de Cáceres, em função da receita e, principalmente, por ter absorvido parte da folha do instituto contratado em 2006 (Creatio), visando a continuidade de serviços essenciais à população, teve um significativo aumento do seu percentual neste mês de maio (54%) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 22, parágrafo único, dispõe, sob pena de nulidade, o seguinte: “Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (correspondente a 51,3% do limite com pessoal) são vedados ao poder ou ao órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso: I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título...”. Pena de nulidade; 8. Reafirmamos, diante desse quadro, que necessitamos e iremos promover uma ampla reforma administrativa na SME e, para isso, contamos com o entendimento, a sensibilidade e a colaboração de todos os profissionais da educação, para que, juntos, possamos resolver de vez a educação, sem prejuízo ao ano letivo. Cáceres-MT, 16 de junho de 2010 Josué Valdemir Alcântara Secretário