Jornal Oeste

DENISE SOUSA Assessoria/Procon-MT Bares, restaurantes e lojas de materiais de pesca e camping do município de Cáceres são o alvo de fiscalização do Procon Estadual no mês de abril. O principal motivo da ação acontecer nesse período é a proximidade do Festival Internacional de Pesca, evento que atrai milhares de turistas à cidade. Primeiramente, a equipe de fiscais do órgão de defesa realizou um trabalho de orientação com os fornecedores. Durante essa fiscalização, denominada ‘preventiva’, o órgão verificou que alguns direitos do consumidor eram descumpridos, como a falta de preços nos produtos (Lei da Precificação), e a não afixação do número do telefone e endereço do Procon no local e nos documentos fiscais. No caso de bares e restaurantes os fornecedores foram alertados ainda a divulgar a tabela de preços de produtos do cardápio na entrada do local. “O direito à informação clara e ostensiva está expresso no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, alerta o gerente de Fiscalização e Controle do Procon Estadual, Ivo Vinícius Firmo. Esses fornecedores também não devem impor o pagamento de 10% do valor da conta pelo serviço do garçom. Uma nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) orienta que o consumidor tem a opção de pagar ou não a taxa. O prazo dado aos fornecedores pelo Procon para adequação foi de 15 dias e já venceu. Quando ocorrer o retorno da equipe de fiscalização, os estabelecimentos que ainda estiverem irregulares poderão sofrer sanções administrativas. ABUSO O Procon Estadual faz um alerta sobre o abuso de preço na comercialização de produtos. A regra que vale hoje é a da livre concorrência, entretanto, a legislação proíbe a formação de cartéis e a elevação de preço sem justa causa (artigo 39, X, do CDC). Para mais informações procure o Procon Estadual. O órgão atende ao público das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e 3613 8500.