Jornal Oeste

Termina nesta segunda-feira (19) o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a União e a Anvisa publiquem a regulamentação definitiva que autoriza o cultivo nacional da Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.

A determinação foi tomada em um julgamento realizado em novembro de 2023, quando o STJ autorizou a importação de sementes e o plantio de variedades da planta com baixo teor de THC, conhecido como cânhamo industrial. A decisão estabeleceu um período de seis meses para que a regulamentação fosse apresentada, prazo que se encerra nesta segunda.

O cânhamo é uma variedade da Cannabis sativa que possui teor de THC inferior a 0,3%, sendo incapaz de causar efeitos psicoativos — diferentemente da maconha, que pode conter entre 10% e 30% de THC.

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que há evidências científicas sobre a eficácia da cannabis no tratamento de diversas doenças e na atenuação de sintomas de transtornos mentais, quadros de ansiedade e enfermidades neurodegenerativas.

A regulamentação é aguardada por pacientes, profissionais de saúde e empresas do setor, que defendem que o cultivo nacional pode reduzir os custos de medicamentos à base de cannabis, facilitar o acesso ao tratamento e impulsionar o uso industrial do cânhamo, empregado na produção de têxteis, cosméticos e biocombustíveis.

A expectativa agora é de que, até o fim do dia, haja um posicionamento oficial da Anvisa e do governo federal sobre as normas que irão viabilizar o cultivo controlado e legalizado da planta no Brasil.