Jornal Oeste

Em decisão recente, a Justiça Eleitoral negou os pedidos de Takao Nakamoto, candidato a deputado estadual nas eleições de 2022, referentes ao desbloqueio de valores e ao cancelamento de multa eleitoral, determinando a conversão dos valores bloqueados em favor da União Federal.

Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio, foram bloqueados R$ 21.119,31, em cumprimento à decisão. 

Nakamoto, através de seu advogado Dr. Ledson Catelan, alegou ser professor, fato inusitado e que a população desconhece, afirmou não possuir renda suficiente para arcar com o pagamento integral do valor, solicitando o parcelamento da dívida em 53 parcelas mensais de R$ 426,60 e o desbloqueio imediato dos valores.

A Justiça Eleitoral rejeitou o pedido de desbloqueio de valores, destacando que a penhora de valores atende à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Além disso, a alegação de hipossuficiência não foi comprovada, uma vez que Nakamoto havia declarado possuir diversos bens em seu registro de candidatura.

Diante disso, a Justiça Eleitoral indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores, cancelamento de multa e emissão de certidão de tempestividade de apresentação de contas eleitorais, determinando a conversão do montante bloqueado de R$ 21.119,31 em favor da União Federal. 

A decisão aponta que o advogado Dr. Ledson Catelan não apresentou o pedido de parcelamento no momento oportuno, resultando no confisco dos valores da conta de seu cliente, que permanece em irregularidade com a Justiça Eleitoral.

Para mais informações, consulte o processo o seguinte link: 

https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=regional/mt/2024/4/22/11/47/13/029cca075199ae15b9e859a96698500b8c1ec88504c439740fe8c3181ddd6ee0

O advogado Ledson Catelan enviou uma nota ao Jornal Oeste. Leia abaixo:

O Processo do Nakamoto é um processo atípico, incomum, e envolve uma questão puramente contábil.
Porque de um lado se tem uma decisão de um colegiado que é o Tribunal Regional Eleitoral que entendeu que o Nakamoto fez a prestação de contas de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo, de outro lado tem-se uma certidão da justiça eleitoral que a prestação de contas foi tempestiva, ou seja, no prazo.

Essa questão de prestação de contas é basicamente contábil, realizada por um contador, e não envolver a parte jurídica até que tal análise possa ensejar alguma irregularidade passível de recurso.

Contudo, o que se busca é a regularização da prestação de contas de não prestada para prestada. Isso ensejaria que o Nakamoto pudesse ao menos obter sua certidão eleitoral negativa.

Vale dizer, que tal procedimento é uma questão de prestação de contas, ou seja, contábil, em que a parte jurídica entra para ao menos provocar o juízo para rever algo que talvez foi analisado de forma injusta ou irregular.

Mas em todo caso, fugindo da técnica, busca-se a reversão de uma decisão para que acredita está equivocada para então permitir que o Engenheiro Nakamoto possa obter a certidão negativa.

Apesar de ser um caso extremamente atípico, tenho expectativa de um resultado favorável.